Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida, consolidar em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Por força da sucumbência a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da causa.
Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, comunique-se ao Detran que a autora está autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar.
Servirá a presente sentença, por cópia impressa, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com as cópias necessárias.
Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o prazo em dobro se for a Fazenda Pública e após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Não havendo recursos interpostos pelas partes, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco autor em face da parte requerida em epígrafe, ambos devidamente qualificados.
Alega a parte autora que firmou com a parte requerida um contrato garantido por alienação fiduciária, para financiamento de um veículo (motocicleta), conforme pormenorizado nos autos. Aponta que a parte ré se encontra em atraso com as prestações pactuadas, motivo pelo qual pediu a concessão da medida liminar de busca e apreensão e a consolidação da posse ao final, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Carreou aos autos os documentos pertinentes. (item 01).
A medida liminar foi concedida (item 08).
O mando de busca e apreensão foi devidamente cumprido, tendo havido a apreensão da motocicleta e a citação do requerido (itens 15 e 31).
O réu não contestou a demanda, embora intimado (item 32).
É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Pode haver o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, porque a parte requerida não apresentou contestação, o que acarreta a incidência dos efeitos da revelia.
A revelia da parte ré, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos.
Diante disso, e por força do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, tem-se por certo que a autora é legítima possuidora do bem e o réu deixou de pagar as parcelas previstas no contrato.
Não bastasse a presunção legal, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor e que o réu foi notificado para pagamento das prestações em atraso, ou seja, foi regularmente constituído em mora.
Outrossim, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, é facultado ao devedor fiduciário o pagamento integral do valor do débito, caso queira reaver a posse do veículo dado em alienação fiduciária, mas a parte passiva não efetuou o pagamento da dívida no prazo previsto naquele dispositivo.
Assim, tendo em vista que remanesce a mora, fundamento básico da pretensão do autor, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida, consolidar em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Por força da sucumbência a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da causa.
Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, comunique-se ao Detran que a autora está autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar.
Servirá a presente sentença, por cópia impressa, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com as cópias necessárias.
Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o prazo em dobro se for a Fazenda Pública e após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Não havendo recursos interpostos pelas partes, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
