Ementa
Diante disso, observo que após o prazo da suspensão da presente ação, conforme o art. 40 da LEF, o processo foi arquivado, permanecendo sem qualquer impulsionamento capaz de interromper, impedir ou suspender a prescrição prevista no referido artigo.
Por efeito, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente execução fiscal, em conformidade com o §4º do art. 40 da LEF e art 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, e Súmula 314 do STJ, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.
Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.
Custas processuais pela Exequente, das quais fica isenta, na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de intervenção da Executada.
Sem remessa necessária, em conformidade com o artigo 496, §4º, I, do CPC.
Sem necessidade de intimação da parte executada.
Após, nada mais havendo, determino a baixa e o arquivamento do feito.
À secretaria para as providência de praxe.
Intime-se o Estado do Amazonas, via portal eletrônico, para ciência e para que requeira o lhe seja de direito no prazo de 30 (trinta) dias.