Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Outrossim, nos termos do disposto no art. 98, § 3° do CPC, ressalto que as obrigações decorrentes da sucumbência, em relação ao réu, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC.
Interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC.
Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a remessa do recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.
Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº116/2017-PTJ c/c Provimento nº228/2014 da CGJ/AM.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada no cumprimento da sentença, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito (513, § 1º, CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Cuida de ação ordinária ajuizada por ALDELINE DOS SANTOS TRINDADE em face de NU PAGAMENTOS S.A.
Alega parte autora ter celebrado contrato de financiamento junto ao banco réu, no valor de total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com juros de 216,04% ao ano. Afirmou que há abusividade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo-se da taxa média do mercado. Ao final requereu a devolução do valor pago em excesso, bem como indenização por danos morais.
Foi indeferida a tutela provisória requerida, mas concedida a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (mov. 6.1).
Contestação em mov. 12.1.
Intimadas as partes, estas não pugnaram pela produção de outras provas, além das que já se encontram nos autos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Preliminares.
Da gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alegações, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário.
Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao benefício.
Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida.
Impugnação ao valor da causa.
Por fim, indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois tal valor está em consonância com o art. 292, do CPC.
Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
MÉRITO.
A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações.
Em regra, os mútuos celebrados pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcelados, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros.
Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal método trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sistemas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor.
Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há nenhuma ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual.
Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, §1º, III, todos do CDC.
Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02.
A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito.
No que tange aos juros remuneratórios, em se tratando de crédito contratado com instituição financeira, a teor da Súmula nº 596 do STF, prevalece a liberdade de fixação. Isso porque a tais instituições não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Assim, a teor da Súmula nº 382 do STJ, a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade".
Deve-se informar que a capitalização de juros por ano é permitida para todos os tipos de contratos (art. 591 do CC/02). O que é proibida, como regra, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Entretanto, a MP n.º 1.963-17, de 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, conforme consta de seu art. 5º.
O STJ entendeu como válida tal estipulação e, inclusive, sumulou a matéria ao dizer que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ).
Por fim, para caracterizar a pactuação expressa, entende-se por suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ).
No caso, o contrato previu juros de 9,75% ao mês e 205,39% ao ano, com custo efetivo total de 10,064% ao mês e 216,043% ao ano.
Dito isso, conforme se verifica, a previsão contratual é a de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo assim, tem-se por expressa e regularmente pactuada a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.
No caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total financiado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e encargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada.
Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada.
Da taxa média.
Apesar do que foi dito em linhas anteriores, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela BACEN, nos casos em que fique cabalmente demonstrada a colocação do consumidor em desvantagem exagerada.
Por oportuno, informa-se que o valor aplicado ao CET (Custo Efetivo Total) não deve servir de parâmetro para aferir abusividade com a tabela da média do mercado divulgada pelo BACEN. Isso porque o CET engloba todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, inclusive os juros remuneratórios.
Deve-se ressaltar que o fato de a taxa ser superior à média do mercado, por si só, não é suficiente a ensejar a revisão do contrato. E não poderia ser diferente, pois o conceito de média do mercado pressupõe a prática de preços maiores e menores.
A adoção cega do valor médio do mercado limitaria a exploração dessa modalidade contratual pelas instituições financeiras, ferindo a livre concorrência, já que os bancos não teriam liberdade para estipular os juros de forma levemente superior ou inferior à média. Ou seja, a taxa média tornar-se-ia um preço fixo.
A jurisprudência pátria entende que, a depender do caso concreto, para ver configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada esta deve superar em 150%, 200% ou 300% a taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818, REsp 971.853/RS e REsp. 1.061.530/RS).
Segundo alegado na inicial, as taxas mensais e anuais para a época em que foi firmado o contrato entre as partes eram, respectivamente, de 9,75% e 205,39% (fls. 82/89).
Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (25464 Taxa média mensal de juros Pessoas físicas Crédito pessoal não consignado/ 20742 Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), denota-se que para a época da contratação do financiamento (16/12/2024), as taxas médias de juros para a modalidade de crédito efetivada eram de 6,09% a.m e 103,35% a.a.
Verifica-se, portanto, que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, embora acima da taxa média estabelecida pelo Bacen nas séries 25464 e 20742, para o período da contratação, não demonstram a abusividade, por si só, uma vez que estão dentro da faixa razoável para a variação dos juros, conforme julgados supracitados, não a superando em uma vez e meia, dobro ou triplo.
Logo, não comprovada a onerosidade excessiva acerca dos percentuais dos juros remuneratórios incidentes no contrato, impossível a revisão do contrato nesse ponto.
Dos danos morais.
Por fim, quanto à pretensão indenizatória, o dano moral não restou configurado, não está caracterizada a responsabilidade civil da requerida geradora de eventual indenização, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Outrossim, nos termos do disposto no art. 98, § 3° do CPC, ressalto que as obrigações decorrentes da sucumbência, em relação ao réu, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC.
Interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC.
Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a remessa do recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.
Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº116/2017-PTJ c/c Provimento nº228/2014 da CGJ/AM.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada no cumprimento da sentença, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito (513, § 1º, CPC).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
