Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADO COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da suficiência dos documentos apresentados pelo agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça àquele que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
5. O indeferimento do benefício exige a presença de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência econômica, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
6. Os documentos apresentados evidenciam que o agravante é aposentado e aufere renda mensal equivalente a aproximadamente um salário mínimo, destinada à sua subsistência.
7. A ausência de declaração de imposto de renda reforça a inexistência de capacidade contributiva relevante e de patrimônio expressivo.
8. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade sem exigência de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das custas comprometa o sustento do requerente.
9. Não há elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, impondo-se a concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. 2. A concessão da gratuidade da justiça dispensa a demonstração de miserabilidade absoluta, bastando a comprovação de que o pagamento das custas compromete a subsistência. 3. A ausência de elementos que infirmem a alegação de insuficiência econômica impõe o deferimento do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Agravo de Instrumento nº 4012812-18.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 31.07.2024.