Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR ADMITIDA, DESDE QUE HAJA EQUIVALÊNCIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM AJUSTE PARA CONSIGNAR QUE O TRATAMENTO DEVE SER ASSEGURADO NA CLÍNICA ONCOCLIN OU EM OUTRO PRESTADOR EFETIVAMENTE EQUIVALENTE. APELAÇÃO DA HAPVIDA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PARCIALMENTE PROVIDA.
I-CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, confirmando a tutela de urgência e condenando os demandados, solidariamente, à manutenção, autorização, providência e custeio do tratamento oncológico da autora na Clínica Oncoclin, inclusive consultas, fornecimento do medicamento Anastrozol e demais serviços correlatos, até alta médica, sob pena de multa diária.
II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há ausência de interesse processual em razão da alegada inexistência de negativa formal de atendimento; (ii) se a sentença padece de deficiência de fundamentação; (iii) se a alteração da rede assistencial observou os requisitos legais para substituição do prestador de saúde; e (iv) se os demandados devem assegurar a continuidade do tratamento oncológico da autora na Clínica Oncoclin ou em outro prestador equivalente.
III-RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, pois a controvérsia instaurada quanto à continuidade do tratamento oncológico, em contexto de alteração da rede assistencial, evidencia utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, independentemente de negativa formal escrita de atendimento.
4. Também deve ser afastada a alegação de nulidade por deficiência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, indicou as razões pelas quais reputou ausente a comprovação da equivalência assistencial e da regular comunicação prévia, e apresentou motivação suficiente ao deslinde da causa.
5. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e à disciplina da Lei nº 9.656/1998, incidindo os deveres de boa-fé, transparência, cooperação, informação adequada e continuidade da assistência.
6. A substituição de prestador integrante da rede assistencial é juridicamente admissível, desde que observados os requisitos legais pertinentes, especialmente a disponibilização de outro prestador efetivamente equivalente, a comunicação prévia ao consumidor e a preservação da continuidade terapêutica.
7. No caso concreto, a autora comprovou ser portadora de neoplasia mamária e que vinha realizando tratamento oncológico contínuo na Clínica Oncoclin desde 2022, circunstância que exigia dos demandados demonstração robusta de que a rede substituta possuía equivalência material apta a assegurar, sem solução de continuidade, o mesmo padrão de acompanhamento, suporte clínico e segurança terapêutica.
8. A mera juntada de autorizações administrativas, registros internos, atos de custeio e alegações genéricas de continuidade da assistência não basta para comprovar a equivalência material do prestador substituto nem a regularidade da transição assistencial.
9. Em matéria de tratamento oncológico, o descredenciamento ou a reorganização da rede não podem operar como barreira administrativa à terapêutica já iniciada, sendo objetiva e solidária a responsabilidade daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de saúde pelos embaraços indevidamente impostos ao consumidor.
10. A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do dever de assegurar a continuidade do tratamento da autora e quanto à responsabilização solidária dos demandados. Assiste parcial razão ao Município de Manaus apenas para ajustar o comando sentencial, a fim de explicitar que o tratamento deve ser garantido na Clínica Oncoclin ou em outro prestador efetivamente equivalente, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
IV-DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso de Apelação de Hapvida Assistência Médica S.A. desprovida. Recurso de Apelação do Município de Manaus parcialmente provida, apenas para ajustar a sentença.
Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa formal escrita não afasta o interesse processual quando a alteração da rede assistencial gera insegurança concreta quanto à continuidade de tratamento oncológico em curso. 2. A substituição de clínica ou entidade hospitalar integrante da rede credenciada é juridicamente admissível, desde que haja prestador efetivamente equivalente, comunicação prévia regular ao usuário e preservação da continuidade assistencial. 3. A ausência de comprovação idônea da equivalência material do prestador substituto e da regularidade da transição assistencial autoriza a manutenção da tutela para assegurar o tratamento no estabelecimento em que já vinha sendo realizado, sem que isso implique direito absoluto de vinculação perpétua a prestador específico. 4. Os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço de saúde respondem solidariamente pelos embaraços indevidamente impostos à continuidade do tratamento contratado.
Dispositivo relevante citado: arts. 6º e 196 da Constituição da República; art. 17 da Lei nº 9.656/1998; arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1.561.445/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/8/2019). 4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1577135 SP 2019/0266350-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020 STJ - REsp: 1725092 SP 2017/0059027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018 TJ-AM 06007670820178040001 AM 0600767-08.2017 .8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/02/2018, Terceira Câmara Cível).