Ementa
"Isso posto, por tudo o que dos autos consta, com resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, incisos II, III e V e art. 81 do CPC.
Registre-se, por oportuno, que a gratuidade da justiça ora deferida não alcança a multa aplicada por litigância de má-fé, de natureza sancionatória, a qual não se sujeita à suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme disposto no §4º do mesmo dispositivo."