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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0635866-29.2023.8.04.0001

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0635866-29.2023.8.04.0001

Ementa

Pelo exposto, julgo improcedente a presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais, movida por RILSON PEREIRA GONÇALVES contra o ESTADO DO AMAZONAS, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, que é matéria de mérito.

Sem custas, por força da gratuidade de Justiça concedida.

Entretanto, de acordo com os artigos 98, §§ 2º e 3º, e 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno o vencido nos ônus de sucumbência, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que remanesceu sem impugnação ou modificação.

P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Pelo exposto, julgo improcedente a presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais, movida por RILSON PEREIRA GONÇALVES contra o ESTADO DO AMAZONAS, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, que é matéria de mérito. Sem custas, por força da gratuidade de Justiça concedida. Entretanto, de acordo com os artigos 98, §§ 2º e 3º, e 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno o vencido nos ônus de sucumbência, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que remanesceu sem impugnação ou modificação. P.R.I.