Inteiro teor
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de procedimento de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, ajuizado por Tadros Imobiliária Ltda., José Roberto Tadros Júnior, Pedro Luiz Veronesi, Renata Medeiros Aguiar e Ene Patrícia Amorim Bessa em face do Condomínio do Edifício Tropical Executive & Residence Hotel (Ref. mov. 1.1) .
Os requerentes sustentam na petição inicial que, em 11 de dezembro de 2023, realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária para a eleição de síndico e conselheiros do condomínio requerido (Ref. mov. 1.1) . Afirmam que o ato foi eivado de nulidades e graves irregularidades constatadas por ata notarial lavrada pelo 5º Ofício de Notas de Manaus, dentre as quais citam: a aceitação de procurações eletrônicas sem firma reconhecida, em desconformidade com as regras do edital de convocação; a admissão de candidatos que não preenchiam os requisitos regulamentares; a suspensão unilateral da votação pelo presidente da mesa, induzindo diversos condôminos a se retirarem sob a crença de que a sessão havia sido cancelada; a retomada arbitrária e clandestina da votação apenas com os presentes que apoiavam a chapa de oposição; a facilitação de desvios na segurança da urna de votação pela retirada de documentos por parte da secretária; e a eleição ilegal do síndico Igor Felipe Cardoso da Costa (Ref. mov. 1.1) .
Alegam, ademais, que a gestão eleita de forma irregular passou a praticar atos abusivos e prejudiciais aos interesses do condomínio, convocando assembleias sucessivas nos dias 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024 (Ref. mov. 1.1) . Nessas reuniões, foram impostas taxas extras de elevado valor, no montante de 12 parcelas mensais de R$ 771,21 por condômino para a troca de elevadores, o reajuste excessivo da taxa condominial ordinária em 59%, elevando o valor de R$ 1.190,00 para R$ 1.890,00, a cobrança abusiva de individualização de energia e o cancelamento unilateral de contratos comerciais essenciais, como os serviços de bar da piscina, conveniência e restaurante (Ref. mov. 1.1) . Diante disso, requereram em sede de liminar a suspensão dos efeitos e atos das deliberações das assembleias ocorridas em 11 de dezembro de 2023, 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024, determinando-se a expedição de boletos condominiais no valor original, sem reajustes, e autorizando o depósito judicial das diferenças (Ref. mov. 1.1) .
O processo foi distribuído inicialmente para o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Manaus que, ao constatar o trâmite de ação semelhante sob o nº 0455772-52.2024.8.04.0001 perante o Juízo da 22ª Vara Cível, determinou a redistribuição do feito por conexão (Ref. mov. 7.1) . O processo foi devidamente apensado aos autos conexos (Ref. mov. 12.0) .
O Juízo da 22ª Vara Cível, por sua vez, ao verificar a existência de processo conexo mais antigo perante o Juízo da 9ª Vara Cível, sob o nº 0639870-56.2016.8.04.0001, declinou da competência em favor deste último (Ref. mov. 20.1) . Após a retificação de erro material para indicar o processo de referência como o cumprimento provisório de sentença nº 0220100-35.2022.8.04.0001, os autos foram redistribuídos para o Juízo da 9ª Vara Cível (Ref. mov. 27.1) . Diante do conflito de competência suscitado (Ref. mov. 35.1) , o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconheceu a competência do Juízo da 22ª Vara Cível para o processamento e julgamento desta demanda e das ações conexas, operando-se a devida remessa (Ref. mov. 57.1) .
Durante o trâmite entre os referidos juízos, foi deferida em parte a tutela cautelar de urgência antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, restabelecendo as partes ao estado anterior, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, indeferindo-se o afastamento imediato do síndico por se confundir com o mérito (Ref. mov. 43.1) .
Posteriormente, o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 303, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora teria permanecido inerte quanto ao dever de aditar a petição inicial para deduzir o pedido principal (Ref. mov. 66.1) . Ambas as partes opuseram embargos de declaração (Ref. movs. 72.1 e 73.1) , os quais foram integralmente rejeitados (Ref. mov. 113.1) .
Em face da sentença extintiva, as requerentes interpuseram recurso de apelação, sustentando a ocorrência de vício de procedimento pela ausência de intimação formal para a emenda e o aditamento da exordial, em desacordo com as garantias do devido processo legal e com o comando da própria decisão de concessão da tutela provisória (Ref. mov. 140.1) .
Ao analisar as razões recursais, este Juízo exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 331 do Código de Processo Civil, revogando integralmente a sentença de extinção e a decisão de embargos de declaração (Ref. mov. 146.1) . Reconheceu-se que os autores não permaneceram inertes, haja vista a manifestação de mérito protocolada espontaneamente, a qual supriu materialmente a exigência de formulação do pedido principal (Ref. mov. 146.1) . O pedido foi recebido como ação de anulação de assembleia condominial, restaurando-se os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida (Ref. mov. 146.1) .
Devidamente citado (Ref. mov. 49.1) , o condomínio réu apresentou contestação (Ref. mov. 154.1) . Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de aditamento tempestivo e a perda superveniente do objeto em razão da renúncia coletiva apresentada pelo síndico Igor Felipe Cardoso da Costa e conselheiros em 11 de julho de 2025, com a consequente eleição unânime de nova gestão encabeçada por Marialdo Bonfim Santana (Ref. mov. 154.1) . No mérito, defendeu a regularidade formal da assembleia de 11 de dezembro de 2023, a soberania das decisões tomadas pela maioria, a validade da utilização de procurações eletrônicas e a incidência da teoria da aparência sobre os atos administrativos e de gestão praticados no período (Ref. mov. 154.1) . Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos e pela condenação dos autores às penas de litigância de má-fé (Ref. mov. 154.1) .
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido manifestou desinteresse na dilação probatória, afirmando que a matéria discutida é estritamente de direito e já se encontra instruída com a prova documental constante dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado (Ref. mov. 179.1) . Devidamente intimados, os autores deixaram transcorrer o prazo para manifestação (Ref. mov. 183.0) . Os autos vieram conclusos para sentença (Ref. mov. 194.0) .
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Aditamento
O condomínio requerido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que os autores não promoveram o aditamento tempestivo para a formulação do pedido principal (Ref. mov. 154.1) . Alega que a manifestação apresentada na petição de outubro de 2025 (Ref. mov. 59.1) não é hábil a suprir a exigência do artigo 308 do Código de Processo Civil, restando configurada a preclusão consumativa e o desinteresse das partes no prosseguimento do feito (Ref. mov. 154.1) .
Sem razão o requerido.
A aferição da inépcia da petição inicial ou de eventual preclusão pelo não aditamento deve ser pautada pelos princípios modernos que regem o processo civil contemporâneo, com destaque para a instrumentalidade das formas, insculpida no artigo 277 do Código de Processo Civil, e o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto nos artigos 4º e 6º do mesmo diploma processual. O processo não pode ser compreendido como um conjunto de armadilhas formais ou como um fim em si mesmo, mas como um instrumento ético e técnico destinado a conferir a pacificação social mediante a análise substantiva das razões apresentadas pelas partes.
No caso vertente, embora a redação do artigo 308 do Código de Processo Civil estabeleça o prazo de trinta dias para que o autor formule o pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, constata-se que a dinâmica dos autos apresentou particularidades procedimentais relevantes, incluindo sucessivos declínios de competência, redistribuições e a prolação de uma sentença de extinção prematura que foi posteriormente reconsiderada por este Juízo (Ref. mov. 146.1) .
A petição protocolada espontaneamente pelos autores (Ref. mov. 59.1) , ainda que rotulada de forma simples, supriu materialmente e em sua plenitude todos os requisitos exigidos para a formulação do pedido principal. Na referida manifestação, os requerentes postularam de modo expresso e inequívoco a anulação definitiva da Assembleia Geral Extraordinária de 11 de dezembro de 2023, bem como de todos os atos e assembleias posteriores, indicando detalhadamente a causa de pedir e as consequências jurídicas pretendidas, além de colacionar importante acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em caso idêntico (Ref. mov. 59.1) .
Portanto, o ato atingiu perfeitamente a sua finalidade essencial de delimitar a lide principal e inaugurar a fase de cognição exauriente, assegurando ao requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que este pôde apresentar contestação minuciosa combatendo cada um dos pontos declinados (Ref. mov. 154.1) . Rejeitar o processamento do pedido principal sob o pretexto de mero formalismo ou pela ausência de uma peça autônoma com nomenclatura específica seria atentar contra a eficiência e a razoabilidade que devem orientar a atividade jurisdicional.
Reconhece-se, pois, a plena validade e a tempestividade do aditamento materializado (Ref. mov. 146.1) , rejeitando-se a preliminar de inépcia da petição inicial e a tese de preclusão.
2.2. Da Preliminar de Perda Superveniente do Objeto
O condomínio requerido suscita, adicionalmente, preliminar de carência de ação pela perda superveniente do objeto, juntando ata de assembleia realizada em 11 de julho de 2025 (Ref. mov. 58.1) . Sustenta que o síndico Igor Felipe Cardoso da Costa e os membros do conselho consultivo eleitos na assembleia impugnada de 11 de dezembro de 2023 apresentaram renúncia formal e irrevogável aos seus mandatos, ocorrendo a eleição legítima e unânime de uma nova administração encabeçada pelo senhor Marialdo Bonfim Santana (Ref. mov. 58.1) . Argumenta que o esvaziamento da gestão eleita retira qualquer utilidade ou necessidade prática do provimento de mérito pretendido pelos autores (Ref. mov. 154.1) .
Novamente, o argumento do requerido não merece prosperar.
O interesse de agir, pautado pela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, deve ser examinado à luz de toda a extensão do pedido formulado na inicial. No caso concreto, o objeto da demanda anulatória não se limita, de forma alguma, à mera destituição física ou ao afastamento do antigo síndico Igor Felipe Cardoso da Costa do cargo. A pretensão dos autores abrange, fundamentalmente, a declaração de nulidade absoluta das deliberações assembleares de cunho estritamente patrimonial e financeiro ocorridas nos dias 11 de dezembro de 2023, 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024 (Ref. mov. 1.1) .
Entre as deliberações impugnadas e cujos efeitos continuam a repercutir na esfera jurídica dos condôminos, destacam-se: o expressivo reajuste de 59% na taxa condominial ordinária, que passou de R$ 1.190,00 para R$ 1.890,00; a imposição de cota extraordinária no valor mensal de R$ 771,21 por unidade para a troca de elevadores; a aprovação de um passivo financeiro declarado no importe de R$ 1.216.703,06; o cancelamento unilateral de contratos de serviços essenciais como o bar, restaurante e conveniência; e a instituição de cobranças individualizadas de energia (Ref. mov. 1.1) .
A renúncia do síndico e dos conselheiros, ocorrida em momento posterior, não tem o condão de convalidar ou apagar os efeitos financeiros decorrentes desses atos de gestão alegadamente nulos e ilegítimos. Subsiste, de maneira inquestionável, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para declarar de forma retroativa a nulidade das referidas assembleias, o que desconstituirá a exigibilidade das obrigações condominiais abusivas e assegurará aos condôminos o direito de reaver ou compensar eventuais valores pagos indevidamente.
Se o provimento final não fosse proferido, as cobranças financeiras e as penalidades decorrentes do inadimplemento dessas taxas extraordinárias e reajustes nulos permaneceriam válidas e exigíveis perante a coletividade, forçando os proprietários a suportarem os prejuízos de decisões tomadas por uma gestão eleita ao arrepio das normas legais e convencionais. A declaração de nulidade atua diretamente na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e na segurança jurídica do condomínio.
Ademais, os próprios autores vêm realizando depósitos judiciais das diferenças das taxas ordinárias e extraordinárias como garantia de reversibilidade e demonstração de boa-fé no curso do feito (Ref. mov. 1.1) , o que evidencia que a lide patrimonial permanece pendente e exige uma solução de mérito definitiva para destinação dos respectivos montantes.
Por tais razões, afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto, restando caracterizado o legítimo e atual interesse de agir dos requerentes para o julgamento do mérito da demanda.
2.3. Do Mérito
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas documentais que já instruem os autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia de mérito reside em verificar a validade das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas nos dias 11 de dezembro de 2023, 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024, bem como a legalidade dos atos de gestão delas decorrentes (Ref. mov. 146.1) .
O exame detalhado dos fatos ocorridos na Assembleia de 11 de dezembro de 2023, minuciosamente registrados na Ata Notarial lavrada por escrevente do 5º Ofício de Notas de Manaus, revela a ocorrência de vícios formais insanáveis que comprometem por completo a higidez e a legitimidade daquele ato (Ref. mov. 1.1) . A referida ata notarial possui indiscutível valor probatório, atestando de forma imparcial eventos que ofendem frontalmente as regras básicas do direito condominial e os deveres de transparência e lealdade colegiada (Ref. mov. 1.1) .
Em primeiro lugar, o edital de convocação exigia de maneira expressa que as procurações apresentadas por mandatários fossem originais e tivessem firma reconhecida em cartório (Ref. mov. 1.1) . Contudo, o presidente da mesa, de forma arbitrária e unilateral, decidiu admitir a utilização de procurações eletrônicas sem qualquer reconhecimento de firma, violando a vinculação ao instrumento convocatório e gerando manifesto desequilíbrio na representatividade dos votantes (Ref. mov. 1.1) .
Em segundo lugar, constatou-se a aceitação de candidaturas ao conselho consultivo fora do prazo estipulado no edital, beneficiando diretamente determinados condôminos em detrimento daqueles que observaram estritamente o regulamento (Ref. mov. 1.1) .
Em terceiro lugar, o vício mais grave materializou-se na condução da sessão de votação. Diante de debates acalorados, o presidente da mesa declarou de forma explícita e em alto som que a votação estava suspensa, determinando o recolhimento das cédulas que já haviam sido distribuídas (Ref. mov. 1.1) . Essa declaração induziu diversos condôminos a deixarem o local sob a convicção de que a eleição de síndico e conselheiros havia sido cancelada e seria transferida para outra data (Ref. mov. 1.1) . No entanto, após a retirada desse grupo de condôminos, o presidente da mesa retomou a sessão de forma clandestina e prosseguiu com a votação apenas com os presentes que apoiavam a chapa eleita, desguarnecendo inclusive a urna de votação durante o tumulto (Ref. mov. 1.1) .
Essa conduta violou o dever de informação, a boa-fé objetiva e o direito de voto da coletividade condominial. Não se trata de mera irregularidade formal, mas de manipulação direta do processo eleitoral, o que retira qualquer legitimidade do mandato conferido ao síndico Igor Felipe Cardoso da Costa (Ref. mov. 1.1) .
A gravidade dessas nulidades já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no julgamento da apelação cível nº 0472033-92.2024.8.04.0001 (Ref. mov. 59.2) . No referido julgado, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Nélia Caminha Jorge, a Primeira Câmara Cível confirmou integralmente a sentença que declarou a nulidade absoluta da referida assembleia de 11 de dezembro de 2023, consignando que a condução do ato violou de forma manifesta a segurança jurídica e a lealdade processual (Ref. mov. 59.2) .
Como consequência lógica, as Assembleias Gerais Extraordinárias subsequentes, realizadas nos dias 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024, também são nulas por arrastamento (Ref. mov. 146.1) . Referidos atos foram convocados, presididos e conduzidos por uma gestão cuja investidura decorreu de uma assembleia nula (Ref. mov. 1.1) . A nulidade do ato originário contamina, de forma inexorável, todos os atos subsequentes de caráter deliberativo e administrativo que dele dependam diretamente, aplicando-se o princípio da contaminação dos atos conexos.
Não há como acolher a tese defensiva de aplicação da teoria da aparência para preservar os efeitos dos atos de gestão praticados no período (Ref. mov. 154.1) . A teoria da aparência destina-se à proteção de terceiros de boa-fé que contratam com o condomínio sob a legítima expectativa de regularidade da representação. Ela não se presta, todavia, para convalidar perante os próprios condôminos a eficácia de deliberações financeiras abusivas e taxas extraordinárias instituídas por uma administração sabidamente ilegítima, cuja ilegalidade de eleição era de pleno conhecimento do condomínio e vinha sendo contestada de forma contínua por via judicial.
Dessa forma, impõe-se declarar a ineficácia retroativa de todas as cobranças extraordinárias, reajustes condominiais ordinários e sanções patrimoniais deliberadas nas assembleias nulas (Ref. mov. 146.1) . O reajuste da taxa condominial de R$ 1.190,00 para R$ 1.890,00 e a instituição da taxa extra de R$ 771,21 mensais para a troca de elevadores perdem qualquer lastro de exigibilidade jurídica (Ref. mov. 1.1) , devendo as cobranças condominiais em face dos autores retornar ao patamar original de R$ 1.190,00 até que nova assembleia regularmente convocada delibere de forma válida sobre a matéria, com o consequente levantamento dos depósitos judiciais das diferenças em favor do condomínio após a regularização das contas.
2.4. Da Alegação de Litigância de Má-Fé
O condomínio requerido formula pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que estes alteraram deliberadamente a verdade dos fatos na apelação ao alegarem ausência de intimação para o aditamento (Ref. mov. 154.1) . Aduz o réu que a disponibilização da decisão em Diário de Justiça Eletrônico comprova a regular ciência do patrono dos requerentes, de modo que a tese de nulidade por falha do cartório teria o único intuito de induzir este Juízo a erro (Ref. mov. 154.1) .
A pretensão punitiva não merece acolhimento.
A imposição de penalidade por litigância de má-fé, com esteio nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, caracterizada pelo agir desleal, temerário ou com o propósito manifesto de tumultuar o andamento processual. O direito de petição e o amplo acesso à Justiça asseguram às partes a faculdade de sustentar teses jurídicas interpretativas e de recorrer das decisões que lhes sejam desfavoráveis, ainda que tais argumentos venham a ser rejeitados pelo julgador.
No caso sub examine, as manifestações e recursos interpostos pelos autores (Ref. mov. 73.1 e 140.1) inserem-se no estrito e regular exercício do direito de defesa e do contraditório. A controvérsia por eles levantada acerca da necessidade de intimação formal e específica para o aditamento da exordial cautelar em face da redação do comando contido no dispositivo da decisão liminar (Ref. mov. 43.1) constitui debate jurídico legítimo e dotado de razoável fundamentação, amparado inclusive em precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e do Superior Tribunal de Justiça (Ref. mov. 140.1) .
Dessa forma, a defesa de uma tese jurídica ou a alegação de nulidade de procedimento decorrente de interpretação das movimentações cartorárias não se confunde com a alteração dolosa da verdade dos fatos. Não se vislumbra na conduta das requerentes qualquer intuito fraudulento, má-fé ou abuso do direito de recorrer que justifique a aplicação da severa sanção pecuniária processual.
Assim, afasta-se o pedido de condenação em litigância de má-fé, restando incólume a conduta processual dos autores.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente ação anulatória, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência: a) DECLARO a nulidade absoluta das deliberações e dos atos decorrentes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, restando desconstituído o mandato eletivo conferido ao síndico Igor Felipe Cardoso da Costa e aos membros do conselho consultivo eleitos na referida data; b) DECLARO a nulidade por arrastamento das Assembleias Gerais Extraordinárias subsequentes, ocorridas nos dias 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024, bem como de todas as deliberações e taxas nelas aprovadas; c) CONFIRMO em caráter definitivo os efeitos da tutela provisória de urgência cautelar outorgada na mov. 146.1, declarando a integral inexigibilidade jurídica perante as unidades condominiais dos autores de quaisquer reajustes ordinários, taxas extras para troca de elevadores ou encargos aprovados nas assembleias ora anuladas, devendo os boletos condominiais mensais ser emitidos pelo valor histórico e incontroverso de R$ 1.190,00, sem reajustes, até que nova deliberação válida e regular seja adotada pela assembleia geral de condôminos, sob pena de incidência da multa diária anteriormente arbitrada; d) AUTORIZO o levantamento parcial dos depósitos judiciais realizados nos autos pelos autores, devendo ser liberados os valores incontroversos equivalentes à cota ordinária de R$ 1.190,00 mensais por unidade em favor do condomínio requerido para fins de manutenção predial regular, restando eventual saldo excedente controvertido sujeito à compensação ou restituição após a devida liquidação.
Em face da sucumbência e em observância ao princípio da causalidade, condeno o condomínio requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
