Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela autora no mov. 5.1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Defiro em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta sobrestada pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência em razão da ausência de angularização da relação processual.
Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento,encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos, etc.
I. Relatório
Trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Antecipada "Inaudita Altera Parte" com Caráter Antecedente ajuizada por Viviane Alves Farias em face de Ambar Energia Amazonas S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi originalmente distribuída em 29/05/2026 (mov. 1.0) , visando à concessão de provimento de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e à revisão de faturas da unidade consumidora nº 2534002-6.
No mesmo dia do protocolo inicial, antes de qualquer pronunciamento judicial ou da angularização da relação processual com a citação da requerida, a parte autora peticionou no mov. 5.0 apresentando pleito expresso de desistência da ação (mov. 5.1). Justificou seu requerimento informando que ocorreu um equívoco material no momento do peticionamento eletrônico, visto que a demanda deveria ter sido direcionada à Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus. Declarou, ademais, que já procedeu ao ajuizamento de uma nova ação perante o juízo competente, tombada sob o nº 0157268-34.2026.8.04.1000.
A serventia judicial encaminhou os autos conclusos a este Magistrado para a prolação de ato decisório correspondente (mov. 6.0).
É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.
II. Fundamentação
O feito comporta julgamento imediato, haja vista que a manifestação de vontade expressa pela parte autora põe termo à pretensão de dar prosseguimento à relação jurídica processual nestes autos específicos.
Conforme prescreve o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz homologar a desistência da ação.
No caso em testilha, o pedido de desistência foi deduzido pela demandante no mov. 5.1 antes que fosse realizada a citação da requerida. Por conseguinte, incide o comando do artigo 485, § 4º, do Estatuto Processual Civil, que dispensa a anuência do réu para a eficácia da desistência se esta for apresentada antes de oferecida a contestação. Portanto, o acolhimento do pedido homologatório é medida de rigor, prescindindo de manifestação da concessionária.
No que tange aos ônus sucumbenciais, o artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas correlatas serão pagas pela parte que desistiu. Contudo, cumpre analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado na exordial (mov. 1.1).
A autora colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) , cópia da Carteira de Trabalho Digital sem registros vigentes (mov. 1.3) e comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (mov. 1.4) , demonstrando que seu núcleo familiar subsiste com recursos decorrentes do programa federal Bolsa Família. Tais elementos comprovam a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus filhos menores , atendendo aos ditames do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do CPC.
Assim sendo, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, o que enseja a suspensão da exigibilidade das custas processuais, ex vi do artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de constituição de patrono pela ré nos presentes autos.
III. Dispositivo
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela autora no mov. 5.1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Defiro em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta sobrestada pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência em razão da ausência de angularização da relação processual.
Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento,encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
