Ementa
Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, conforme as normas legais atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e com arrimo no art. 487, I, do Digesto Processual Civil, extingo este processo com resolução do mérito.
Custas, honorários periciais e advocatícios pelo demandante, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com suporte no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, cujo pagamento restará suspenso até que o demandante, beneficiário da assistência judiciária que ora concedo/ratifico, apresente condições de arcar com as sobreditas despesas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo na forma do art. 98, § 3º do CPC, salvo o decurso do prazo de 05 (cinco) anos.
Acaso já tenha havido a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários do perito pelo INSS, deve a parte autora proceder à restituição do valor à Autarquia Previdenciária, devendo aplicar-se o procedimento próprio para pagamento via Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na hipótese da parte autora fazer jus da justiça gratuita.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.
P.R.I.C.