Ementa
Homologo o acordo de parcelamento feito entre as partes (mov. 38.2) envolvendo as CDA's de nº 005438/20, 005439/20, 005440/20, 009481/20, 009482/20, 062887/21, 062921/21, 064854/21, 103530/22, 103777/22, 003625/21, 005435/20, 005436/20 e 005437/20 (pedido nº 737/30), ex vi, art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC.
Ato contínuo, determino:
A conversão em penhora de todos os valores bloqueados via SISBAJUD até a data da assinatura do acordo (08/05/2026);
A expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e demais atualizações, em nome da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas;
A suspensão do feito executivo até o adimplemento integral do acordo supramencionado.
Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a Exequente, via portal eletrônico, para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
À secretaria para as providências de praxe.
Cumpra-se.