Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO CASTELO BRANCO NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A. , para o fim de:
a) declarar a nulidade da contratação do seguro Proteção Ouro, determinando que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar novos descontos sob a referida rubrica, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento;
b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de suas faturas mensais de cartão de crédito a título de seguro Proteção Ouro desde julho de 2024 , bem como as parcelas de mesma natureza cobradas e pagas no decorrer do processo até o efetivo cancelamento do encargo . Os valores de cada parcela devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido até a data da citação . Após a citação, os valores serão atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado por mero cálculo em sede de liquidação de sentença ;
c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). No período entre a citação inicial e a data deste arbitramento, incidirá a Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária oficial IPCA, nos termos do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil . A partir deste arbitramento, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, sem qualquer dedução, como índice unificado de juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) , até a data do efetivo pagamento.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.
Publique-se.