Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida: i) a implementar a progressão funcional, com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes e referências A2, a contar de 01 de junho de 2020, A3, a contar de 01 de junho de 2022, e A4, a contar de 01 de junho de 2024, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitada a R$ 30.000,00; e ii) ao pagamento das diferenças salariais oriundas das ascensões funcionais (vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada), incluindo-se seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3, gratificação de saúde e gratificação de risco de vida, aplicáveis ao período; iii) ao pagamento atualizado decorrente da diferença de aplicação dos reajustes de 6,5% e 7,5% pelo período de 1º maio de 2020 a 30 de abril de 2022, em relação aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada.