Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para reconhecer a nulidade do contrato firmado (matrícula n. 255.673-1 B) e, em consequência, condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS (8%) sobre os vencimentos anteriores à novembro de 2020, excetuando as verbas de caráter indenizatório, considerando o valor vigente à época em que deveriam ter ocorrido os recolhimentos. Improcedentes demais pedidos.