Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decretada a revelia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) a ação para o fim de: 1. declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, isentando a autora de qualquer ônus, taxa ou multa rescisória; 2. condenar a reclamada à restituição integral dos danos materiais no montante total de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e 3. condená-la, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e Portaria nº 1.855/2016 PTJ do E. Tribunal de Justiça do Amazonas).
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase infraconstitucional (art. 54, da Lei nº 9.099/95).
Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei nº 9.099/95.
Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Egrégia Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC, após a devida distribuição.
Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imposta na sentença, considerando-se o transcurso de prescrição intercorrente.
Em possível cabimento de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença deve ser provocado pela parte, acompanhado de planilha de cálculos, com providências, de ato ordinatório, a fim de intimar a executada a quitar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do CPC, e observância da Súmula 410 do STJ.
Nesse sentido, desde já, autorizo a citação do polo passivo para pagar o quantum devido, sob pena de pagamento de 10% sobre o valor da execução; ou embargar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a indispensável segurança do juízo.
Efetivado o pagamento, julgo extinto o processo pela satisfação do crédito, já autorizo a expedição de alvará, a transferência à conta indicada ou em nome do representante legal, determino o desbloqueio de eventuais quantias remanescentes, restrições, se houver, e o arquivamento dos autos.
Apresentados os embargos à execução, cite-se o embargado para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos.
Se transcorrido in albis, sem retorno ao magistrado, iniciem-se as pesquisas de ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, modalidade teimosinha, RENAJUD, com restrição de circulação de veículo, e INFOJUD, respectivamente, estando, igualmente, autorizada a constrição de crédito suficiente para satisfação da quantia exequida.
Positivas as pesquisas e penhoras, a quan