Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida na decisão de 11/04/2026. Oficie-se, se necessário.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, o que ora defiro, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Inteiro teor
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA SILVA DE SOUZA, representada por seu filho IRAMAR SILVA DE SOUZA, em face de SILVIO BORGES DA SILVA JÚNIOR e WALDEMIR SOUZA COSTA JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora alega, em síntese, ser a legítima proprietária de um terreno localizado na Estrada do Riozinho, km 2, neste município, e que os réus estariam, de forma ilícita e sem autorização, promovendo a venda de lotes do referido imóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus cessassem imediatamente os atos de venda, sob pena de multa. Ao final, pugnou pela confirmação da medida, com a procedência da ação para declarar seu direito de propriedade e condenar os réus à reparação por danos materiais.
A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a cessação de qualquer ato de disposição do imóvel pelos réus, sob pena de multa diária (Decisão de 11/04/2026).
Expedidos os mandados de citação e intimação, os réus foram devidamente citados, conforme se depreende dos autos. Contudo, transcorreu o prazo legal sem que apresentassem contestação.
A parte autora, em petição de 27/05/2026, requereu a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia.
Da Revelia e seus Efeitos
Compulsando os autos, verifica-se que os réus foram devidamente citados para os termos da presente ação, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Impõe-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Todavia, essa presunção é relativa (iuris tantum), não sendo absoluta. Isso significa que a ausência de contestação não conduz, obrigatoriamente, à procedência do pedido, cabendo ao magistrado a análise do conjunto probatório e do direito aplicável à espécie. A presunção de veracidade não isenta a parte autora de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.
Da Ausência de Prova do Direito Autoral
No mérito, a controvérsia reside na comprovação do direito de propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da lide e, consequentemente, na ilicitude da conduta atribuída aos réus.
Apesar da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, a análise dos autos revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. A petição inicial fundamenta toda a pretensão na alegação de propriedade, contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprová-la, como o contrato de doação mencionado na exordial, a certidão de inteiro teor ou a matrícula atualizada do imóvel.
O único elemento com aparência probatória anexado aos autos consiste em um boletim de ocorrência. Tal documento, contudo, é produzido unilateralmente e se limita a registrar a versão dos fatos narrada pelo declarante à autoridade policial, não possuindo, por si só, força probatória para atestar a veracidade do que foi declarado, especialmente o direito de propriedade sobre um bem imóvel.
O direito de propriedade e os direitos possessórios dele decorrentes exigem prova documental robusta, indispensável à sua demonstração. A ausência de tal prova impede o acolhimento da pretensão, pois, sem a demonstração da titularidade do bem, carecem de fundamento os pedidos de obrigação de não fazer (cessar a venda), reintegração de posse e reparação de danos.
Ressalta-se que a própria parte autora, ao ser intimada a se manifestar após o decurso do prazo de defesa, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando, assim, da oportunidade de requerer a produção de outras provas que pudessem, eventualmente, corroborar suas alegações.
Dessa forma, inexistindo nos autos prova da propriedade do imóvel, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, pois o acolhimento da tese autoral dependeria de prova inequívoca do domínio sobre a área em litígio, o que não ocorreu.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida na decisão de 11/04/2026. Oficie-se, se necessário.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, o que ora defiro, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
