Ante o exposto, RECONHEÇO a complexidade da demanda e a incompetência deste Juízo para processá-la e julgá-la, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários, salvo recurso.
P. R. I.
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DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a complexidade da demanda e a incompetência deste Juízo para processá-la e julgá-la, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.
