Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.
