Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MILITAR – MOLÉSTIA PROFISSIONAL – ISENÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 2) Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta a controvérsia central e fundamenta a impossibilidade de retroação da isenção para alcançar rendimentos percebidos em atividade. 3) A retroatividade do ato de reforma produz efeitos previdenciários, mas não altera a natureza tributária dos rendimentos já auferidos. 4) Aplicação do Tema 1037 do STJ e do art. 111, II, do CTN. 5) Embargos de declaração rejeitados. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator