Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEPARAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E CONSUMO MENSAL. PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende compelir concessionária de energia elétrica a emitir faturas separadas para consumo mensal e débito pretérito renegociado, bem como suspender protestos vinculados à dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para determinar a separação das faturas de energia elétrica; (ii) estabelecer se há fundamento para suspensão dos protestos relacionados aos débitos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam a existência da dívida e a forma de cobrança, sem comprovação inequívoca de ilegalidade ou inexigibilidade do débito. 5. A certidão de protesto indica a existência de restrições, sem demonstração de irregularidade na constituição dos títulos. 6. A anuência eletrônica se refere a débito específico, sem prova de quitação integral ou extensão aos demais protestos. 7. A inclusão de parcelas renegociadas na fatura mensal, isoladamente, não demonstra abusividade, na ausência de prova de vício contratual ou imposição indevida. 8. O protesto constitui meio legítimo de cobrança, cuja suspensão demanda prova segura de irregularidade, inexistente nesta fase processual. 9. A controvérsia a respeito da forma de cobrança e da validade dos débitos demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. 10. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela, ainda que alegado perigo de dano, diante do caráter cumulativo dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.