Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adailson Felix Castro em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Processo: 6043103-54.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILSON FELIX CASTRO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por Adailson Felix Castro em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alega que teve sua conta na modalidade "Uber Direct" bloqueada de forma arbitrária em 08/07/2024, sem prévia notificação ou justificativa, o que lhe teria causado prejuízos financeiros e morais. O demandado, em sua contestação (ID 15469243), defendeu a legalidade do ato, sustentando que o bloqueio decorreu de reiteradas falhas nas entregas, o que configura violação aos termos de uso da plataforma. Houve réplica (ID 17075262). Após declínio de competência para a Justiça do Trabalho, o Eg. TJAP, em sede de Agravo de Instrumento, fixou a competência deste Juízo Cível. As partes apresentaram alegações finais (IDs 26537056 e 27458290). É o relatório. Decido. Das Preliminares e Questões Processuais Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que a relação jurídica em tela é de parceria comercial e não de consumo. O autor utiliza a plataforma como ferramenta de fomento de sua atividade econômica, não se enquadrando como destinatário final. Nesse sentido, a análise do ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do descredenciamento do autor da modalidade "Uber Direct". Analisando o acervo probatório, verifico que o requerido se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC) ao colacionar logs e relatórios sistêmicos que demonstram uma taxa de falhas de entrega de 18,75% por parte do autor, valor significativo e que vai de encontro às diretrizes estabelecidas pela plataforma, conforme documentos juntados com a contestação. Tais fatos configuram quebra de confiança e violação direta aos Termos e Condições de Uso aceitos pelas partes e juntados com a peça de defesa. Por outro lado, os argumentos do autor baseados em avaliações "5 estrelas" referem-se à modalidade de transporte de passageiros, não sendo suficientes para elidir as falhas específicas ocorridas no setor de entregas de mercadorias (Uber Direct). Ademais, o STJ tem se posicionado no sentido de que a autonomia privada e a liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) autorizam as plataformas a rescindir parcerias quando há descumprimento das diretrizes técnicas, configurando o bloqueio como exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIBERDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.032 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. 2. A relação estabelecida entre as partes é de parceria negocial, e não consumerista ou trabalhista, presumindo-se desse modo paritária e simétrica, sendo regida pelas regras do Direito Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.(Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2421350 SP 2023/0254561-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Importante, ainda, reproduzir a conclusão do voto da eminente relatora, nos termos seguintes: "[...] No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão sob a ótica da legislação civil e da autonomia das partes, tendo em vista que ficou expressamente consignado no aresto que: "Na relação havida entre as litigantes, contudo, deve ser observado o princípio da autonomia de vontade, vez que a natureza da relação negocial e associativa existe entre os ora litigantes confere à ambas as partes do direito de encerrar a parceria por motivos de conveniência e oportunidade. Ou seja, ainda que não existam desvios na postura profissional adotada pelo autor, pode a requerida por liberalidade ter descontinuado a relação contratual". Assim, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. [...]" Desta forma, inexistindo ato ilícito por parte da requerida Uber, caem por terra os pedidos de danos morais e lucros cessantes, uma vez que ainda que não existissem desvios na conduta profissional do demandante, a demandada poderia descontinuar a relação contratual, conforme entendimento do STJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adailson Felix Castro em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá
