Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da natureza incidental do feito. Promovi, nesta data, o desbloqueio de valores das contas do Estado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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ADV: ANNE KARINA DANTAS MACIEL (OAB 8847/AL) - Processo 0700088-53.2026.8.02.0034/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: Ana Ízis Andrade Gomes - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão deflagrado pela parte exequente com o propósito de evidenciar a inércia do Estado de Alagoas no cumprimento da tutela de urgência outrora concedida nos autos principais e, por consequência, viabilizar o bloqueio de verbas públicas para o custeio do tratamento na via particular. Ocorre que, nos autos principais, a tutela de urgência foi parcialmente revista, com modificação do plano terapêutico anteriormente deferido e determinação de avaliação biopsicossocial da criança autora pela Rede de Atenção Psicossocial do SUS, da qual decorrerá Plano Terapêutico Singular adequado às suas reais necessidades. Considerando o caráter precário das decisões fundadas em cognição sumária (art. 296 do CPC), a modificação superveniente da medida que aparelhava este cumprimento provisório resulta em esvaziamento do objeto e perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da natureza incidental do feito. Promovi, nesta data, o desbloqueio de valores das contas do Estado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
