Inteiro teor
ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: BRUNO MARQUES GOMES (OAB 22199/AL) - Processo 0000804-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: Derval Farias da Silva - RÉU: Ifood - SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por DERVAL FARIAS DA SILVA, qualificado na inicial, em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., também qualificada. O autor alega que foi bloqueado indevidamente da plataforma iFood em fevereiro de 2025, sob a acusação de ter violado os Termos de Uso ao andar em velocidade incompatível com o veículo cadastrado. Afirma que sempre manteve avaliação máxima e que o bloqueio foi baseado em decisão automatizada, sem oportunidade de defesa. Requer os benefícios da gratuidade de justiça; a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova; o desbloqueio e a reintegração na plataforma; o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.260,00 (70% de R$ 1.800,00) desde fevereiro de 2025 até a reintegração; indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00; a apresentação de dossiê completo dos seus dados pela ré; e a condenação da ré nas custas e honorários. O Juízo proferiu decisão em 18/07/2025 (fls. 153/156), indeferindo a tutela provisória, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação. A análise do pedido de inversão do ônus da prova foi postergada para momento oportuno. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 159/174). Sustenta que a rescisão contratual se deu por justo motivo, diante da comprovada violação dos Termos de Uso pelo autor. Alega que o autor utilizava veículo diverso do cadastrado (moto em vez de bicicleta), conforme notificações enviadas e conversas de suporte, e que apresentou abuso de desalocação (11% dos pedidos nos últimos 30 dias), conforme dados do sistema. Defende a licitude do bloqueio, com base no exercício regular do direito e na cláusula resolutiva expressa dos Termos de Uso, e impugna os pedidos de danos morais e lucros cessantes por falta de prova. O autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação (fls. 240), mas não apresentou réplica nem qualquer manifestação nos autos. Posteriormente, em 09/12/2025, as partes foram intimadas para especificar provas (fls. 242). O iFood manifestou-se (fls. 246/255), reiterando as razões de defesa e juntando documentos. O autor permaneceu silente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do ônus da prova. O autor alega hipossuficiência e requer a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC. O pedido foi postergado pelo Juízo na decisão de fls. 153/156. Pois bem. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. O §1º do mesmo dispositivo autoriza o juiz a atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso concreto, o iFood já produziu prova robusta dos fatos impeditivos que justificaram o bloqueio: prints de notificações automáticas (fls. 89/92, 104/107), registros de conversas com o suporte em que o autor admite utilizar moto (fls. 86/88, 93, 95/100) e dados internos demonstrando abuso de desalocação em 11% dos pedidos nos últimos 30 dias de atividade (fls. 162/163, 246/247). Tais documentos são suficientemente específicos e estão vinculados ao CPF do autor, não havendo dúvida sobre sua autenticidade. Diante da prova já produzida pela ré, a inversão do ônus probatório torna-se desnecessária, pois os elementos dos autos já permitem o julgamento do mérito. Aplicar a distribuição dinâmica para transferir o ônus à plataforma, quando ela já se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, seria medida inócua. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que, uma vez que a parte ré comprova o fundamento de sua defesa, supera-se a questão do ônus probatório. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. BLOQUEIO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 20 DA LGPD. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por entregador bloqueado em plataforma digital. 2. O autor alegou acusação infundada de fraude financeira, postulando recadastramento e indenização. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que destacou a autonomia da vontade e a ausência de prova mínima do direito alegado. 3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou as teses relevantes contrato de adesão, hipossuficiência, função social do contrato e boa-fé objetiva concluindo pela regularidade da rescisão e pela ausência de cláusulas abusivas. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível impor à parte ré prova negativa sem início de prova produzido pela parte autora. 5. A autonomia da vontade deve ser respeitada nos limites legais, não configurando abuso de direito ou violação da função social do contrato quando não demonstrada prática atentatória. 6. A alegada afronta ao art. 20 da LGPD não pode ser conhecida em recurso especial, por ausência de prequestionamento e inovação recursal. 7. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.803.670/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) Ademais, o autor, intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos, não apresentou réplica nem qualquer impugnação específica à prova documental da ré (fls. 240). Isso reforça a desnecessidade de qualquer redistribuição do ônus probatório. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre entregador de aplicativo e a plataforma digital é de natureza civil e comercial, paritária, e não caracteriza relação de consumo. O autor não é destinatário final do serviço de intermediação, mas profissional independente que utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho. A própria plataforma, em seus Termos de Uso (fls. 56, 69, 210, 223), expressamente afasta qualquer vínculo de subordinação ou consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a relação entre motorista/entregador de aplicativo e a plataforma é civil e comercial, sem aplicação do CDC. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO SUMÁRIO DE ACESSO POR ALEGADA FRAUDE FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e indenizatória, envolvendo serviços profissionais prestados por advogado por intermédio de plataforma digital, na qual se discutem a nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário por suposta fraude financeira e a responsabilidade da plataforma pela exclusão do profissional. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de improcedência, assentando: inexistência de nulidade da sentença; ausência de relação de consumo; prestação de serviços por profissional autônomo; adesão livre e consciente aos termos de uso; possibilidade de bloqueio sumário diante de infração contratual, sem necessidade de prévio contraditório; regularidade do descredenciamento e inexistência de conduta ilícita da plataforma. Recurso especial não conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravante sustenta que a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça não demandaria reexame de fatos e provas, mas mera revaloração jurídica de quadro fático incontroverso, notadamente quanto à nulidade de cláusula contratual em contrato de adesão, à impossibilidade de bloqueio sumário fundado em mera suspeita, à violação da boa-fé objetiva, à distribuição do ônus probatório e ao direito de revisão de decisão automatizada prevista no art. 20 da LGPD, postulando a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, deixou de conhecer do recurso especial deve ser reformada, ao argumento de que a insurgência recursal cuidaria apenas de requalificação jurídica de fatos já delineados, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem de cláusulas contratuais, em controvérsia relativa à licitude de bloqueio sumário de profissional autônomo em plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas específicas ao examinar concretamente a relação contratual: caracterização do autor como prestador autônomo de serviços; adesão livre e consciente aos termos de uso da plataforma; inexistência de relação de consumo; ocorrência de infração contratual; e legitimidade da rescisão unilateral sem necessidade de prévio contraditório administrativo, bem como da liberdade da plataforma para estabelecer critérios de seleção e manutenção de seus parceiros. 6. A pretensão recursal, embora formulada sob alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 424 do Código Civil, 373, II, do CPC e 20 da LGPD, demanda necessariamente a desconstituição das premissas fáticas fixadas, com revisão do conteúdo do contrato firmado, reavaliação das circunstâncias concretas do bloqueio e reexame do acervo probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A admissibilidade do recurso especial pela divergência jurisprudencial exige identidade entre a tese jurídica invocada e a moldura fática delineada no acórdão recorrido, sendo certo que eventual distinção ou aproximação com julgados do Superior Tribunal de Justiça dependeria de inadmissível reexame de fatos e provas. 8. O agravo interno não apresenta argumentos novos capazes de infirmar o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a impossibilidade de revisitar, em recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem baseadas no conjunto fático-probatório, razão pela qual o entendimento anteriormente firmado deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.908.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) Portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo a relação regida pelo Código Civil. Do Mérito. Da legalidade do bloqueio e do pedido de desbloqueio. O autor sustenta que o bloqueio foi indevido, pois não teria descumprido os Termos de Uso e não lhe foi oportunizado contraditório. A ré, por sua vez, comprova documentalmente que o bloqueio decorreu de descumprimento contratual reiterado. Da análise detida dos autos, constata-se que o autor, apesar de ter se cadastrado na plataforma como entregador de bicicleta, passou a realizar entregas utilizando motocicleta, conforme notificações enviadas pelo iFood em 27/12/2024, 20/02/2025, 27/02/2025, 08/03/2025 e 12/02/2025 (fls. 89/92, 104/107). Nessas notificações, a plataforma alertou o autor sobre a inconsistência do modal e as consequências do descumprimento. O autor, em diversas conversas com o suporte (fls. 86/88, 93, 95/100), admitiu expressamente que estava utilizando moto e solicitou a alteração do cadastro, demonstrando plena ciência da irregularidade. Ademais, o iFood comprovou que, nos últimos 30 dias de atividade do autor, houve abuso de desalocação em 11% dos pedidos, ou seja, o autor marcava chegada no estabelecimento, não coletava o pedido e solicitava a retirada da rota, gerando ganhos indevidos com o deslocamento (fls. 162/163, 246/247). Os Termos de Uso da plataforma (fls. 77/78) preveem expressamente a possibilidade de desativação definitiva ou inativação temporária da conta em casos de mau uso, uso indevido, fraude ou descumprimento do Código de Ética e Conduta. A conduta do autor se enquadra nessas hipóteses. A jurisprudência pátria reconhece a licitude da rescisão unilateral nos contratos de parceria com plataformas digitais quando há comprovação de descumprimento contratual. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLA ÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO . 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A relação estabelecida entre as partes - plataforma de serviços de mobilidade e motorista do aplicativo - é de parceria negocial e não consumerista ou trabalhista, presumindo-se, desse modo, paritária e simétrica, sendo regida por regras do Direito Civil. 3. A exclusão da parte agravante, motorista de plataforma digital, sem notificação prévia, contraditório ou ampla defesa, não é ilegítima nem configura ato danoso apto a gerar a responsabilidade civil da agravada. Isso porque, além de o instrumento de intermediação possibilitar a rescisão, de forma unilateral, por qualquer das partes, caso não haja mais interesse dos contratantes, também assegura a rescisão unilateral pela plataforma, quando houver o descumprimento do código de conduta pelo motorista, situação identificada como ocorrida no caso concreto, pelo fato de o agravante não ter informado à recorrida que respondia a processo criminal por crime de trânsito. 4. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.456.867/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) A ausência de contraditório prévio ao bloqueio não o torna ilícito, pois a relação é civil e contratual, sendo suficiente a cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC). O autor teve acesso ao suporte da plataforma para questionar a decisão e, posteriormente, ao Poder Judiciário para pleitear a reintegração (garantia constitucional de acesso à justiça). Por fim, o autor não se manifestou sobre a contestação nem impugnou os documentos juntados pela ré, deixando de produzir qualquer prova capaz de infirmar a robusta documentação apresentada pela plataforma. Assim, considerando a prova documental inconteste da violação contratual, julgo improcedente o pedido de desbloqueio. Dos danos morais. O pedido de indenização por danos morais pressupõe a prática de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) ou abuso de direito (art. 187 do CC). Conforme demonstrado, o bloqueio foi lícito, tendo ocorrido no exercício regular do direito da plataforma de rescindir o contrato por descumprimento das obrigações pelo autor (art. 188, I, do CC). O mero descumprimento contratual, quando lícito e baseado em justa causa, não gera dano moral indenizável. O autor não comprovou ter sofrido abalo extrapatrimonial além do mero dissabor inerente ao rompimento contratual. Tampouco demonstrou qualquer conduta abusiva ou desproporcional por parte da plataforma. Diante da inexistência de ato ilícito, improcede o pedido de danos morais. Dos lucros cessantes. O autor requer o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.260,00 (70% de R$ 1.800,00), desde fevereiro de 2025 até a reintegração. Contudo, o pedido esbarra na ausência de comprovação do dano material. Em primeiro lugar, o bloqueio foi lícito, afastando o dever de indenizar. Em segundo lugar, o autor não comprovou que a plataforma iFood era sua única fonte de renda, nem apresentou documentos que demonstrassem a média de ganhos alegada de R$ 1.800,00 mensais. Ao contrário, o iFood apresentou dados internos demonstrando que, nos 12 meses anteriores ao bloqueio, o autor recebeu uma média mensal de R$ 171,81 (fls. 167/168), valor muito inferior ao alegado. O autor não se manifestou sobre esses dados nem trouxe contraprova. Por fim, o pedido de lucros cessantes é genérico, pois o autor não especificou os valores das entregas efetivamente realizadas e não concluídas que deixou de receber, nem apresentou cálculo mínimo do suposto prejuízo. Não se admite a condenação ao pagamento de lucros cessantes meramente hipotéticos ou presumidos, sem prova da sua efetiva ocorrência e extensão. Portanto, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Derval Farias da Silva em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, hoje de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação em custas e honorários fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Maceió, 02 de junho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
