Ementa
POSTO ISSO e, sem qualquer apreciação de mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, considerando-se o teor dos arts. 726 a 729, todos do Diploma Processual. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.