Ementa
Isto posto, julgo procedente a ação em exame, mantendo os efeitos da liminar concedida, conforme decisão colacionada às fls. 161/164, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I), consolidando definitivamente a propriedade e a posse plena do bem objeto do pedido inicial, em favor da parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2°), a serem arcados pela parte demandada. Contudo, por se encontrar a parte ré amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Maceió, 01 de junho de 2026.