Inteiro teor
ADV: FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO (OAB 12108/AL), ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS TELLES DE MELLO (OAB 2940/RN), ADV: ANTÔNIO CARLOS TELLES DE MELLO (OAB 2940/RN) - Processo 0700198-30.2020.8.02.0077/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: Condomínio Residencial Parque das Jaqueiras - RÉU: Maria Fátima Queiroz e outro - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Fátima Queiroz nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Condomínio Residencial Parque das Jaqueiras, em que se cobra débito condominial objeto de sentença condenatória proferida em 18/08/2021, transitada em julgado. A embargante alega nulidade da citação/intimação referente à audiência virtual realizada em 06/08/2021, sob o fundamento de que o aviso de recebimento correspondente à carta expedida em 25/05/2021 foi assinado por terceiro estranho, identificado como "Urdson Antonio", sem qualquer vínculo com ela. Sustenta que, ausente citação válida, a revelia foi indevidamente decretada, contaminando a sentença e todos os atos executivos subsequentes. Requer tutela de urgência para liberação do valor de R$ 275,99 bloqueado via Sisbajud e suspensão de novos atos constritivos, bem como, ao final, o acolhimento integral dos embargos com retorno do feito ao estado anterior ao vício. O exequente apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por ausência de garantia integral do juízo. No mérito, sustenta que o aviso de recebimento foi assinado pelo porteiro do condomínio, "Uedson Antonio", funcionário com vínculo empregatício comprovado por contrato de trabalho juntado aos autos, o que atrai a incidência do art. 248, § 4º, do CPC, tornando válida a comunicação processual. Afirma que a sentença transitou em julgado e que os atos executivos são regulares. A embargante apresentou manifestação à impugnação, reiterando a ausência de prova do vínculo funcional do signatário do AR e insistindo na nulidade absoluta da citação. É o relatório. I Da admissibilidade dos embargos A preliminar de não conhecimento dos embargos por ausência de garantia integral do juízo não merece acolhimento. O art. 52, IX, "a", da Lei nº 9.099/95 autoriza expressamente a oposição de embargos nos próprios autos da execução quando versarem sobre falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia, hipótese em que a lei especial não condiciona a admissibilidade à prévia segurança integral do juízo. Cuida-se de exceção específica, fundada na natureza de ordem pública do vício arguido, que afasta a exigência geral da garantia. A preliminar é, portanto, rejeitada. II Do mérito: validade da citação/intimação O ponto central dos embargos reside na alegação de que o aviso de recebimento da carta de intimação para a audiência de 06/08/2021 foi assinado por pessoa estranha à executada, o que tornaria inválida a comunicação processual e nula a revelia subsequentemente decretada. A tese não prospera. O exequente demonstrou documentalmente que o signatário do AR, identificado como "Uedson Antonio", era, à época do recebimento da correspondência, funcionário da portaria do Condomínio Residencial Parque das Jaqueiras, exercendo precisamente a função de recepcionar o acesso e o fluxo de entregas destinadas ao condomínio. Nessa configuração, incide com precisão o disposto no art. 248, § 4º, do CPC, segundo o qual, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega da correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. A norma, introduzida justamente para conferir efetividade à comunicação processual em ambientes dotados de controle de acesso, reconhece que o recebimento por porteiro constitui prática ordinária e institucionalmente estabelecida nesses espaços, sendo plenamente idôneo para a formação da presunção de ciência pelo destinatário. A norma do art. 248, § 4º, do CPC não exige comprovação individualizada e casuística de cada ato de recebimento pelo porteiro; basta que o funcionário da portaria esteja responsável pelo recebimento de correspondência, o que a prova documental atesta. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique que o porteiro estava impedido de receber correspondências naquela data ou que o condomínio não dispunha de controle de acesso, ônus que competia à própria embargante demonstrar. Os precedentes do STJ invocados pela embargante, relativos à exigência de recebimento pessoal pelo citando na citação postal de pessoa física, não se aplicam ao caso. Aqueles julgados foram proferidos antes da vigência da norma específica do art. 248, § 4º, do CPC/2015, que introduziu regra especial e posterior exatamente para as hipóteses de condomínios edilícios com controle de acesso, derrogando, nesse ponto específico, a exigência de recebimento pessoal. Sendo válida a comunicação processual da audiência de 06/08/2021, a ausência da executada naquele ato foi injustificada, legitimando a decretação da revelia e a consequente sentença condenatória proferida em 18/08/2021. A sentença transitou em julgado, e o cumprimento de sentença foi instaurado com base em título judicial regularmente formado. Não há vício processual que contamine os atos executivos praticados, tampouco fundamento jurídico para a liberação do valor constrito, que deve ser mantido e convertido em favor do exequente nos limites do crédito executado. O pedido de tutela de urgência, por sua vez, fica prejudicado pela improcedência dos embargos no mérito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento dos embargos e, no mérito, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Maria Fátima Queiroz, reconhecendo a validade da citação/intimação realizada por meio de aviso de recebimento recebido pelo porteiro do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, afastando a alegação de nulidade da revelia, da sentença e dos atos executivos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção da constrição efetivada via Sisbajud e conversão do valor bloqueado em favor do exequente, nos limites do crédito exequendo. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió,01 de junho de 2026. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
