Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora as consultas com médicos especialistas: nefrologista e urologista. Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), meio salário mínimo do vigente ano, em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.