Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.
sem_resolucao_merito
ADV: GUSTAVO MATHEUS BUARQUE DE FIGUEIREDO (OAB 9810/AL), ADV: GUSTAVO MATHEUS BUARQUE DE FIGUEIREDO (OAB 9810/AL) - Processo 0700261-57.2017.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: Mario Jorge Athayde Pereira e outro - SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Não obstante instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 212. Na ótica dos Juizados Especiais, a paralisação do processo, por desídia do autor, é causa ensejadora de sua extinção, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, conforme art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maceió,28 de maio de 2026. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
