Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE LIVRE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens, após o indeferimento da medida pelo juízo de origem sob o fundamento de que caberia ao exequente individualizar os bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível do credor a prévia indicação de bens penhoráveis para a expedição de mandado de livre penhora e avaliação, após a frustração de buscas eletrônicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A primeira averiguação quanto à existência de patrimônio penhorável constitui encargo do oficial de justiça, conforme o art. 836, § 1º, do CPC, não sendo razoável exigir da parte exequente a indicação de bens que guarnecem a residência do executado antes da realização da diligência.
4. O Código de Processo Civil, nos arts. 523, § 3º, e 829, § 1º, prevê a expedição de mandado de penhora e avaliação logo após o não pagamento voluntário do débito, independentemente de prévia indicação de bens pelo credor.
5. A indicação específica de bens pelo exequente passa a ser um ônus apenas se a primeira diligência de livre penhora restar infrutífera, ou em caso de pedido de reiteração da medida.
6. A frustração de consultas anteriores aos sistemas informatizados autoriza a expedição do mandado de livre penhora e constatação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. É lícita a expedição de mandado de livre penhora e avaliação, independentemente de prévia indicação de bens pelo exequente, cabendo ao oficial de justiça a primeira averiguação de bens penhoráveis após a frustração de buscas eletrônicas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 3º, 829, § 1º, e 836, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG nº 5047595-57.2020.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 17.01.2021; TRF4, AG nº 5002677-31.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 30.04.2021; TRF4, AG nº 5004476-75.2022.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 12.04.2022.