Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700407-85.2021.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - RÉU: Carlos Gabriel do Nascimento - HOMOLOGO a presente transação realizada entre o Ministério Público e o(a) Sr(a). Carlos Gabriel do Nascimento, para que surta seus efeitos legais; Prestação pecuniária no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser paga pelo beneficiado até o dia 21 (vinte e um) de junho de 2026. A parte deverá entrar em contato com o Cartório desta comarca através do contato telefônico, qual seja (82) 99329-2274, para solicitar a emissão dos referidos boletos. Fica facultada também à parte e ao seu Defensor e/ou advogado constituído, a emissão dos boletos diretamente pelo site do Banco BRB. Comprometeu-se o(a) autor(a) do fato, a comprovação do referido pagamento deverá ser feita através de comprovante a ser entregue para posterior juntada aos autos. Caso haja descumprimento da transação penal pelo(a) acusado(a), a parte interessada deverá tomar as providências cabíveis para a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. Após o cumprimento da transação penal pelo acusado, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para a extinção pelo cumprimento da transação penal (art. 928, §3º, do Código de Normas da CGJ/TJAL). Intimações e expedientes necessários. Sentença publicada em audiência. Partes intimadas em audiência. Cumpra-se.