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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0701335-40.2023.8.02.0013

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0701335-40.2023.8.02.0013
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de designação de audiência de instrução e de expedição de ofício ao Banco Bradesco, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, assim como a alegação de defeito na representação processual da autora e a prejudicial de mérito de decadência, RECONHEÇO a incidência da prescrição em relação aos meses anteriores a dezembro de 2018, ao passo em que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenoa parte requerente ao pagamento de multa porlitigânciade má-fé, esta arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa. Custas pela parte e honorários no importe de 10% sob o valor da causa, cuja cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, paga as custas ou certificado nos autos, dê-se a devida baixa, não havendo qualquer requerimento, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: DANIELLA DOS ANJOS BOMFIM (OAB 14285/AL) - Processo 0701335-40.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Josefa Tenório da Silva - RÉU: 029-banco Itaú Consignado S/A - III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de designação de audiência de instrução e de expedição de ofício ao Banco Bradesco, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, assim como a alegação de defeito na representação processual da autora e a prejudicial de mérito de decadência, RECONHEÇO a incidência da prescrição em relação aos meses anteriores a dezembro de 2018, ao passo em que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenoa parte requerente ao pagamento de multa porlitigânciade má-fé, esta arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa. Custas pela parte e honorários no importe de 10% sob o valor da causa, cuja cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, paga as custas ou certificado nos autos, dê-se a devida baixa, não havendo qualquer requerimento, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.