Ementa
Ante o exposto, AFASTO a alegação de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor (NB 185.132.173-7), desde a DIB, em 20/12/2017, a fim de acrescentar as parcelas remuneratórias obtidas nas Reclamatórias Trabalhistas nºs. 0123000-54.2004.5.04.0521, 0020332-87.2013.5.04.0521 e 020547-81.2018.5.04.0523, aos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo, conforme valores informados no evento 14. Transitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto o recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.