Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028405-32.2026.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA HELENA ARAUJO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE (OAB DF014128) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
