Ementa
passiva nas ações de indenização (material e moral) decorrente de falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde- SUS. (TRF4, AG 5004485-81.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2015).
No caso concreto, o atendimento impugnado foi prestado no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), gerido pela EBSERH e vinculado à UFSM. A União Federal não praticou qualquer ato material assistencial, não gerencia diretamente o hospital nem atua como sua representante processual.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicadas as análises das preliminares de inépcia parcial e de impugnação ao valor da causa suscitadas pela União.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade da verba, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
5. INTIMEM-SE.
6. Com a preclusão, exclua-se a UNIÃO da autuação e retornem para prosseguimento da fase de instrução probatória.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007178-86.2026.4.04.7102/RS
AUTOR : IRENA LUCIA PEREIRA VIANA
ADVOGADO(A) : LUCIANE DE FREITAS TRINDADE (OAB RS101046)
ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por IRENA LUCIA PEREIRA VIANA em face da UNIÃO, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), em razão de alegadas falhas na assistência médico-hospitalar prestada no HUSM, relacionadas a infecção periprotética, manejo de dreno e sucessivas intervenções cirúrgicas no quadril direito da autora.
Citados, os réus apresentaram contestação (evento 27, CONTES1, evento 29, CONTES1 e evento 31, CONTES1), tendo a parte autora oferecido réplica (evento 41, RÉPLICA1, evento 41, RÉPLICA2 e evento 41, RÉPLICA3).
Vieram os autos conclusos.
1. Do Segredo de Justiça
Acolho o pedido de segredo de justiça formulado pela EBSERH, com fundamento no art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre prontuários médicos, diagnósticos e dados pessoais sensíveis relativos à saúde física e à intimidade da parte autora, justificando-se a restrição da publicidade dos atos processuais às partes e seus procuradores. Registre-se no sistema processual.
2. Das Prerrogativas Processuais da EBSERH
Anotem-se nos autos as prerrogativas processuais reconhecidas à EBSERH pelo art. 16 da Lei nº 15.233/2025, notadamente a contagem dos prazos em dobro e a isenção do recolhimento de custas processuais.
3. Das preliminares
3.1. Da ilegitimidade passiva da UFSM
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UFSM. Ainda que a gestão administrativa e assistencial do HUSM tenha sido atribuída à EBSERH nos termos da Lei nº 12.550/2011, o HUSM integra precipuamente a estrutura orgânica da UFSM como hospital universitário e campo de ensino. Conforme demonstrado no prontuário e destacado na réplica, o atendimento à autora contou com a atuação direta de profissionais residentes e doutorandos vinculados aos programas de pós-graduação da UFSM.
À luz da Teoria da Asserção e dada a imbricação entre ensino/residência e prestação do serviço público hospitalar, a UFSM detém pertinência subjetiva passiva para responder aos termos da ação. A eventual repartição interna de responsabilidades constitui matéria afeta ao mérito da demanda.
Emerge, portanto, a legitimidade da UFSM, enquanto representante legal do órgão público (HUSM), para responder a presente demanda.
3.2 Da ilegitimidade passiva da União
Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de prestações de saúde (medicamentos e tratamentos) não se confunde com a responsabilidade civil por suposto erro médico ou falha no atendimento hospitalar. Nesta última hipótese, a legitimidade passiva recai estritamente sobre a pessoa jurídica mantenedora e gestora do estabelecimento hospitalar onde o ato foi praticado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização (material e moral) decorrente de falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde- SUS. (TRF4, AG 5004485-81.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2015).
No caso concreto, o atendimento impugnado foi prestado no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), gerido pela EBSERH e vinculado à UFSM. A União Federal não praticou qualquer ato material assistencial, não gerencia diretamente o hospital nem atua como sua representante processual.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicadas as análises das preliminares de inépcia parcial e de impugnação ao valor da causa suscitadas pela União.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade da verba, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
5. INTIMEM-SE.
6. Com a preclusão, exclua-se a UNIÃO da autuação e retornem para prosseguimento da fase de instrução probatória.
