Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, na forma da fundamentação. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/90 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.