Ementa
JORNADA DE TRABALHO - CARGO DE GARI - ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO - HORAS EXTRAS - A parte autora foi admitida no cargo de "gari", mediante concurso público que estabeleceu carga horária de "44 horas semanais, definidas por escala", sem especificação dos dias em que a jornada semanal deveria ser cumprida. Assim, no exercício do poder diretivo, a URBANA tem a prerrogativa de fixar os dias de trabalho e a carga horária a ser cumprida em cada dia, podendo, na qualidade de empregador público, reduzir a jornada de trabalho e, posteriormente, determinar o retorno à jornada inicialmente contratada, sem violação ao art. 468 da CLT (conforme OJ-SDI1-308), sendo devidas horas extras apenas quando ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, prevista no edital do concurso público. Diante disso, não há que se falar em limitação de jornada aos dias úteis de segunda a sexta-feira, podendo a URBANA fixar os dias de trabalho, definindo a escala de serviços. Também, considerando que o trabalho realizado aos sábados não resultava em extrapolação da 44ª hora semanal, não são devidas horas extras. VALE-TRANSPORTE - QUANTIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA - TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL - Considerando que o vale-transporte não é um direito absolutamente indisponível, a norma coletiva pode pactuar sua limitação, prevendo o fornecimento de quantidade inferior aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa. Inteligência do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT) e do Tema nº 1046 da Repercussão Geral. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AVALIAÇÃO EM REUNIÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA - MODELO FIXADO EM NORMA COLETIVA - Conforme as normas coletivas, a avaliação da produtividade dos trabalhadores acontece em reunião trimestral, entre o SINDLIMP e a diretoria da URBANA. Nessa reunião, os participantes devem discutir os parâmetros de medição da produtividade (periodicidade, recursos técnicos de medição, uso de médias de produção, etc.) e a correção dos valores pagos a título de gratificação de produtividade. Assim, a produtividade não pode ser fixada mediante perícia judicial, pois isto significaria alterar o modelo instituído pela norma coletiva, em descompasso com o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT). Desse modo, não havendo nem sequer alegação de que a gratificação de produtividade desrespeitou as avaliações realizadas trimestralmente entre o sindicato profissional e o empregador, não há diferenças. Recurso ordinário conhecido e não provido. I -