Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000528-37.2026.5.20.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f25fde5 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por WILLAMS DE MENEZES CONCEIÇÃO e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE, em trâmite perante esta 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, ofereceu, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentados pelo Exequente, consoante petitório de ID. b076814. Os autos estão em ordem para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PLR DE 2012 E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 61,4% A principal controvérsia instaurada nestes autos de liquidação reside na definição da metodologia de cálculo para apuração das diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício do ano de 2012. O sindicato exequente, em sua planilha individualizada, limitou-se a aplicar o percentual de 61,4% de forma direta e linear sobre o valor total da PLR que fora paga administrativamente ao substituído à época. A instituição financeira executada, por sua vez, aduz que tal sistemática é totalmente equivocada, asseverando que a decisão judicial exequenda determinou o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste do lucro líquido do banco ocorrido em 2013 relativo ao ano de 2012, impondo-se o recálculo integral da verba com base nas regras contidas no respectivo Acordo Coletivo de Trabalho da PLR de 2012. Com efeito, razão assiste ao executado, conforme bem pontuado pela contadoria do juízo (ID. 534d930). O título executivo judicial, originado da sentença de conhecimento (ID. 94228ed), acolheu em parte os pedidos autorais para condenar o reclamado ao pagamento de: "diferenças de PLR — Participação nos Lucros e Resultados — resultantes do reajuste do Lucro Líquido apurado e aplicado em relação ao exercício de 2012 — equivalente a um acréscimo de 61,4% (sessenta e um inteiros e quatro décimos por cento) no lucro declarado para pagamento da PLR" (ID. f406d8d - Pág. 4). Dessa forma, resta evidente que o percentual de 61,4% fixado no título executivo refere-se especificamente ao reajuste do lucro líquido global obtido pela instituição financeira executada no exercício de 2012, e não a um índice de reajuste automático a ser aplicado de forma cega sobre as parcelas individuais pagas aos empregados (ID. b076814). A aplicação direta do percentual de 61,4% sobre os valores já recebidos pelo trabalhador a título de PLR (ID. ea3161e) importa em grave distorção contábil, pois desconsidera por completo as regras de cálculo do benefício previstas no instrumento coletivo da categoria profissional (ID. 83efcc8). Conforme o Acordo Coletivo de Trabalho sobre a PLR de 2012, o cálculo da referida parcela é estruturado sob regras complexas, limitando a parcela PLR-Regra Básica ao valor correspondente a 9% do Lucro Líquido do exercício (Cláusula 7ª, parágrafo 1º) somada à parcela de Metas Sociais de 3% do lucro líquido (Cláusula 8ª), totalizando um teto de até 12% do lucro líquido do banco. Nesse sentido, a contadoria deste juízo prestou esclarecimentos técnicos (ID. 534d930), corroborando o entendimento do executado e apontando que, para a apuração fidedigna das diferenças devidas, faz-se imperioso adotar a seguinte metodologia: a) Recalcular o valor integral da PLR que seria devido ao trabalhador WILLAMS DE MENEZES CONCEIÇÃO com base no lucro líquido reajustado em 61,4%, aplicando integralmente as fórmulas, faixas salariais, parcelas fixas e limitadores previstos no ACT da PLR de 2012 (ID. 83efcc8); b) Deduzir do montante integral apurado as parcelas que já foram efetivamente quitadas ao trabalhador sob a mesma rubrica ao longo do período, conforme comprovam os recibos de pagamento trazidos aos autos (ID. 20bafa8). Por conseguinte, acolhe-se a impugnação do executado neste aspecto, devendo os cálculos de liquidação observar a metodologia de recálculo da PLR de 2012 com base no lucro líquido reajustado e nas regras normativas do ACT de 2012 (ID. 83efcc8), promovendo-se a posterior dedução dos valores comprovadamente pagos sob as rubricas correspondentes (ID. 20bafa8). 2.2. DO LIMITADOR DE 25% DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS A instituição financeira executada asseverou, ademais, que a apuração das diferenças deve observar o teto limitador de 25% do montante total distribuído a título de dividendos aos acionistas no exercício de 2012. Fundamentou sua tese na Cláusula 1ª do respectivo ACT de PLR, bem como nas disposições do artigo 5º da Lei nº 10.101/2000 e da Resolução CCE nº 10/1995. No entanto, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o título executivo transitado em julgado silenciou inteiramente acerca da aplicação de qualquer fator limitador relacionado aos dividendos distribuídos aos acionistas. Como é cediço, a fase de liquidação de sentença não se presta a rediscutir o mérito da causa ou a inovar o julgado, sob pena de flagrante ofensa à imutabilidade da coisa julgada. O artigo 879, § 1º, da CLT, de forma clara e inequívoca, veda a modificação ou a inovação da sentença liquidanda: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa de principal." Portanto, ainda que existam normas administrativas ou regras legais gerais aplicáveis às sociedades de economia mista e empresas públicas controladas pela União, a ausência de manifestação expressa sobre tal limitação no processo de conhecimento obsta sua introdução neste momento executivo. A aplicação de redutor não previsto no comando sentencial acarretaria evidente decote do direito reconhecido judicialmente, violando o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por tal razão, rejeita-se a insurgência da executada quanto à aplicação do limitador de 25% dos dividendos distribuídos, devendo a apuração da diferença de PLR seguir o recálculo com base no lucro líquido reajustado sem a incidência de redutores não agasalhados pelo título judicial transitado em julgado. 2.3. DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O banco executado impugnou os índices e critérios de atualização aplicados pelo sindicato exequente, apontando a indevida cumulação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (ID. b076814). Defendeu que os juros decorrentes da mora devem incidir apenas a partir do ajuizamento da demanda, de acordo com o entendimento vinculante assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59. Examino. No julgamento conjunto das ADC nº 58 e 59 e das ADI nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, fixando tese jurídica obrigatória que estabeleceu parâmetros rígidos para a atualização dos créditos trabalhistas. Determinou a Suprema Corte a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial (desde o vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.117/91 (TRD); e, a partir do ajuizamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Como a taxa SELIC já engloba, em sua composição, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, a sua aplicação afasta por completo a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês ou de qualquer outro indexador de correção. Ademais, no cenário legislativo atual, deve-se observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A referida legislação estabeleceu que a atualização monetária far-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a taxa de juros legal corresponderá à taxa referencial SELIC deduzida do índice de inflação (IPCA). Portanto, os cálculos de liquidação deste cumprimento de sentença devem ser ajustados para que observem estritamente os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros: a) No período anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial): incidência exclusiva do IPCA-E como índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.117/91 (TRD); b) A partir do ajuizamento da ação (ocorrido em 27/07/2017) até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa SELIC, a qual já abrange correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa legal de juros de que trata o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acolhe-se em parte, pois, a impugnação do executado neste particular, devendo a planilha de cálculos ser ajustada a tais diretrizes legais e jurisprudenciais vigentes. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO E A JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o banco executado contra o requerimento formulado pelo sindicato exequente para condenação em novos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Sustentou que a demanda originária de conhecimento foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), razão pela qual os honorários assistenciais deferidos no percentual de 15% na fase cognitiva já remuneram de forma integral e exaustiva a atuação dos patronos (ID. b076814). O executado também impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo sindicato exequente em favor da substituída (ID. b076814). Examino. Com efeito, não assiste razão ao executado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Cabe esclarecer que a fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva não guarda correlação com a oriunda da fase de conhecimento da ação coletiva principal. Tratam-se de procedimentos autônomos, que exigem atividade jurisdicional cognitiva própria, plena e específica para fins de habilitação, individualização e liquidação do crédito de cada trabalhador substituído. Desse modo, a fixação de honorários no cumprimento de sentença individualizado decorrente de título coletivo genérico é cabível, pois envolve nova atuação profissional e esforço cognitivo autônomo dos patronos do trabalhador exequente, encontrando respaldo na aplicação supletiva do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho os honorários advocatícios, no percentual de 15%, já fixados na sentença de conhecimento. No que tange à justiça gratuita, a gratuidade de justiça foi expressamente deferida nos autos da ação principal, conforme constou da sentença exequenda transitada em julgado (ID. f406d8d). Ademais, a declaração de insuficiência econômica apresentada é instrumento suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e das diretrizes do Tribunal Superior do Trabalho. A parte ré não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova cabal capaz de anular a presunção de insuficiência econômica da substituída, devendo ser mantido o benefício. Sendo assim, julgo improcedentes as insurgências do impugnante neste aspecto. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto: CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face dos cálculos elaborados por SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE e de WILLAMS DE MENEZES CONCEIÇÃO; e, no mérito: 1. ACOLHO EM PARTE as insurgências apontadas pelo Impugnante, tudo nos termos da fundamentação supra; e 2. HOMOLOGO o parecer contábil apresentado pela Contadoria da Vara (Id 534d930), com as retificações e atualizações empreendidas. Intimem-se as partes da presente decisão e CITE-SE o Executado para pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de BACENJUD. Conforme a planilha de cálculo de Id 29431b8, importa a condenação em R$ 8.673,35, atualizada até 31/05.2026. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 173,47. Deve-se ter em mente que a presente decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada, de logo, através de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT: “§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo”. Intimem-se a parte autora e cite-se a parte Reclamada para pagamento. ARACAJU/SE, 01 de junho de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
