Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA FUNDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. Questões em discussão 2.Há 3 questões em discussão: (i) verificar se o tópico recursal "majoração das verbas rescisórias" merece conhecimento; (ii) verificar se são devidas diferenças da multa fundiária e (iii) analisar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.O recurso não comporta conhecimento quanto aos tópicos que apresentam fundamentos fáticos ou jurídicos não submetidos ao crivo do contraditório na petição inicial, configurando vedada inovação à lide. 4. A fixação do percentual dos honorários sucumbenciais insere-se no poder discricionário do magistrado de primeiro grau, que, por estar em contato direto com a instrução processual, melhor avalia a complexidade e o zelo profissional na causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. 5. Inexistindo flagrante desproporcionalidade, mantém-se o percentual arbitrado na origem quando este se mostra condizente com os critérios legais. 6. A aplicação da tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) impõe a adequação dos percentuais de honorários advocatícios, mesmo que de ofício, em respeito à disciplina judiciária e à uniformização da jurisprudência regional. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, improvido. Tese de julgamento: "1. Configura inovação à lide a apresentação, em sede recursal, de novos parâmetros de cálculo ou fundamentos jurídicos não ventilados na petição inicial e não submetidos à análise do juízo de primeiro grau. 2.O percentual dos honorários advocatícios fixado pelo juízo de origem, dentro dos limites legais, deve ser mantido, salvo demonstração de flagrante desproporcionalidade ou inobservância dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 3.Ocorrendo a incidência de tese jurídica firmada em IRDR, cabe ao órgão julgador promover a adequação dos honorários sucumbenciais, ainda que de ofício, em observância ao dever de disciplina judiciária.". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 264 e 330; TRT18-IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000.