Ementa
ra ser apreciado por este juízo na fase de cumprimento de sentença. O acordo consiste no pagamento do valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), declarando as partes a sua natureza integralmente indenizatória (ID 859f6b8). Os pagamentos serão realizados em 7 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00 e as demais no valor de R$ 1.500,00 cada, com vencimentos mensais consecutivos entre 29/05/2026 e 29/11/2026, mediante transferência bancária ou PIX na conta de titularidade do patrono do Reclamante. Prevista multa de 100% em caso de inadimplemento e antecipação das parcelas vincendas. HOMOLOGO o acordo, para que surta os seus devidos e legais efeitos. Custas processuais dispensadas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Considerando que a transação ocorreu na fase de execução de acordo anterior, cuja decisão homologatória (ID a62f85d) já havia assentado a ausência de parcelas de natureza salarial, e diante da declaração de natureza estritamente indenizatória das verbas objeto da presente avença, não há incidência de contribuição previdenciária (INSS). Transcorrido o prazo de dez dias do vencimento da última parcela sem que sobrevenha notícia quanto ao seu descumprimento, será reputado quitado o acordo. Informado o inadimplemento nos autos, intime-se de pronto a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias. Após, os autos deverão ir à conclusão para deliberação. Registre-se.