Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALE CULTURA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão proferida em embargos à execução, em cumprimento individual do título executivo formado na ação coletiva nº 0000527-38.2021.5.10.0801, que reconheceu aos substituídos processuais o direito ao vale cultura, no importe mensal de R$ 50,00, desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício. A executada alegou excesso de execução, sustentando a necessidade de dedução da coparticipação do empregado, exclusão de períodos de afastamento, observância dos critérios de juros e correção monetária e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é cabível contra decisão proferida em embargos à execução que acolhe parcialmente a impugnação e rejeita capítulos desfavoráveis à executada; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto aos juros e à correção monetária quando a sentença já acolheu a tese da executada; (iii) determinar se a liquidação pode admitir dedução de coparticipação do empregado e exclusão de períodos de afastamento não previstas expressamente no título executivo coletivo; (iv) definir se o desprovimento do agravo autoriza a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida em embargos à execução possui conteúdo decisório suficiente para autorizar agravo de petição quando examina teses concretas de excesso de execução, acolhe parte delas, rejeita outras e define parâmetros obrigatórios para a continuidade da liquidação. O agravo de petição é o recurso próprio contra decisões proferidas na execução trabalhista, nos termos do art. 897, "a", da CLT, desde que a parte delimite justificadamente as matérias e os valores impugnados, conforme o art. 897, § 1º, da CLT. A eventual submissão da ECT ao regime de precatórios não torna inadequado o agravo de petição quando houve apresentação de embargos à execução, contraditório, conhecimento da medida pelo Juízo e julgamento de mérito das impugnações. A instrumentalidade das formas impede o não conhecimento do recurso quando não há prejuízo processual, o contraditório foi preservado, a matéria foi delimitada e a controvérsia está madura para julgamento. Não há interesse recursal quanto aos juros e à correção monetária quando a decisão recorrida acolhe a tese da executada e determina a retificação dos cálculos conforme os critérios por ela defendidos. A liquidação de sentença deve quantificar a obrigação já definida, observando os limites objetivos do título executivo, sem modificar ou inovar a sentença liquidanda e sem rediscutir matéria pertinente à causa principal. O título executivo coletivo reconheceu o direito ao vale cultura no importe mensal de R$ 50,00, desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício, sem comando expresso de dedução de coparticipação do empregado ou exclusão de competências relativas a afastamentos. A referência ao MANPES e ao Decreto nº 8.084/2013 não autoriza a executada a introduzir, na fase executiva, restrições não incorporadas expressamente à condenação, pois a execução se rege pelo comando contido no título judicial. A dedução de coparticipação não constitui simples correção de erro material, pois reduziria o valor mensal fixado no título e exigiria interpretação do regulamento, exame das condições individuais do trabalhador e alteração do alcance econômico da condenação. A exclusão de períodos de afastamento não constitui mera operação aritmética, pois exigiria definir quais afastamentos afastariam o direito ao benefício, examinar a natureza de cada ausência e concluir que tais limitações integram a coisa julgada. Onde o título executivo não distingue, o juízo da execução não pode distinguir em prejuízo do exequente, sob pena de reduzir a condenação por fundamento não constante do título. Não há enriquecimento sem causa quando o crédito executado decorre da coisa julgada, cabendo à executada suscitar, na ação coletiva, as limitações que pretendia ver incorporadas ao título. O excesso de execução somente se caracteriza quando a conta ultrapassa os limites do título, o que não ocorre quando observa o valor mensal expressamente fixado e o período de inadimplemento reconhecido na decisão executada. Documento técnico não possui força para redefinir a obrigação judicial quando adota premissas incompatíveis com o título executivo, ainda que seja aritmeticamente coerente com a metodologia unilateralmente empregada. O desprovimento do agravo de petição impede a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios e custas em favor da agravante, por ausência de sucumbência recursal do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é cabível contra decisão proferida em embargos à execução que resolve matérias substanciais da liquidação e gera sucumbência à parte executada. 2. Não há interesse recursal quanto a capítulo em que a decisão recorrida acolhe integralmente a tese da recorrente. 3. A liquidação de sentença coletiva não admite dedução de coparticipação do empregado nem exclusão de períodos de afastamento quando tais limitações não constam expressamente do título executivo. 4. A introdução, em cumprimento individual, de fatores de redução não previstos no título configura inovação vedada e indevida rediscussão do mérito da ação coletiva. 5. O desprovimento do agravo de petição não autoriza a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da agravante. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a", e § 1º; CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 535; Decreto nº 8.084/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por intermédio da sentença ao Id c290124, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ("ECT") em face do exequente JOAO BATISTA PORTILHO DE ANDRADE. A executada interpõe agravo de petição ao Id d434c37. Contraminuta apresentada pelo executado ao Id b89eba8. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EM CONTRAMINUTA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (DE OFÍCIO) Em contraminuta, o agravado suscita a inadequação da via eleita. Defende que a decisão recorrida teria índole interlocutória, pois determinou retificações nos cálculos e não encerraria de modo definitivo a fase executiva. Afirma, ainda, que a ECT, por se sujeitar ao regime de precatórios, deveria ter se valido da impugnação à execução prevista no artigo 535 do CPC, e não de embargos à execução, sustentando que tal circunstância contaminaria a via recursal posteriormente eleita. Com base nessa leitura, requer o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de cabimento na fase processual em que interposto. Analiso. A decisão recorrida não se limita a impulsionar a marcha processual, tampouco se restringe a providência administrativa de conferência de cálculos.