Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 23 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. No que diz respeito às regras processuais, é aplicada de forma imediata, observado o princípio do isolamento dos atos processuais. No aspecto material, não retroage para atingir contratos encerrados antes de sua vigência, mas se aplica aos contratos em cursos na forma da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23 dos Recursos Repetitivos. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação é elemento indispensável das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), incumbindo ao órgão julgador a manifestação sobre "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Fundamentar é expor os motivos pelos quais se decidiu. A decisão está suficientemente fundamentada e a discordância da parte quanto ao posicionamento contrário ao seu interesse não caracteriza a nulidade alegada. 1.3 METRÔ-DF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES. Nos termos da Súmula Vinculante 42, "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". Dessa forma, a reclamada não poderia criar normas fixando reajustes da gratificação de função incorporada com base no percentual do INPC. Além disso, conquanto as normas estabelecidas na Decisão da Diretoria Colegiada na 926ª Reunião Ordinária tenham aderido ao contrato de trabalho do reclamante, restou demonstrado nos autos que os reajustes concedidos pela reclamada com base nas sentenças normativas e acordos coletivos foram superiores aos índices do INPC, o que resulta em condição mais benéfica ao autor e, via de consequência, na inexistência de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais incidentes sobre a função incorporada. 1.4 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, presente nos autos declaração de hipossuficiência jurídica não infirmada pela parte contrária, autorizado está o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total do reclamante, não há falar em condenação da reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são excluídos, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba, bem como impossibilidade de dedução da parcela dos créditos obtidos no processo. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido; prejudicada a análise de seus pedidos.