Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR WAGNER BORGES FONSECA JUNIOR EM FACE DE LOTUS ADMINISTRACAO LTDA – EPP E CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE, DECIDO: I) ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TERCEIROS; II) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; III) NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RECLAMADA; IV) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO, UM DE 05/09/2023 a 29/11/2024 E OUTRO DE 01/12/2024 e 31/03/2025, E CONDENAR A 2ª RECLAMADA: - RETIFICAR O PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO, FAZENDO CONSTAR NA CTPS DIGITAL ADMISSÃO EM 05/09/2023; - A PAGAR VERBAS CONTRATUAIS: DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (03/12); DIFERENÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 (03/12); E FGTS DO PERÍODO DE 05/09/2023 A 10/12/2023; - A PROCEDER COM AS ANOTAÇÕES REFERENTES AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO EM 01/12/2024, NA FUNÇÃO DE PORTEIRO, COM SALÁRIO-BASE DE R$ 1.428,64 POR MÊS, E ENCERRAMENTO EM 30.04.2025; - A PAGAR VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS; 13º SALÁRIO DE 2024 (01/12) E PROPORCIONAL DE 2025 (04/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (05/12) E FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40; - A PAGAR MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. OS VALORES REFERENTES AO FGTS + 40% DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA 2ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A 2ª RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; À SECRETARIA PARA DISPONIBILIZAR A CERTIDÃO NARRATIVA PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUIR A 1ª RECLAMADA DA LIDE. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP
- CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE