Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão com reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio funcional/equiparação salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão formalizado pelo empregado pode ser anulado para reconhecimento posterior da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da alegação de irregularidades contratuais e ausência de vício de consentimento; e (ii) estabelecer se houve comprovação de desvio funcional ou identidade de funções apta a justificar diferenças salariais por acúmulo de função ou equiparação salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta exige que o empregado manifeste a intenção de romper o vínculo em razão da falta patronal enquanto o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, nos termos do art. 483 da CLT. 4. O pedido de demissão formalizado de próprio punho presume-se válido e somente pode ser desconstituído mediante prova inequívoca de vício de consentimento, inexistente nos autos. 5. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas ou a alegação de irregularidades contratuais não configuram, por si sós, vício de vontade apto a invalidar pedido de demissão regularmente formalizado. 6. O desvio funcional pressupõe prova de exercício habitual e predominante de atribuições típicas de cargo diverso e melhor remunerado, com maior grau de complexidade ou responsabilidade. 7. A prova testemunhal produzida revelou-se genérica e imprecisa quanto ao período e à exclusividade das alegadas atividades diferenciadas, além de indicar que os demais empregados ocupantes do mesmo cargo desempenhavam funções semelhantes. 8. O exercício de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja diferenças salariais, aplicando-se a presunção prevista no art. 456, parágrafo único, da CLT. 9. A equiparação salarial exige demonstração objetiva de identidade funcional, produtividade e perfeição técnica entre paradigma e reclamante, ônus do qual o empregado não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho vigente e não pode ser reconhecida após pedido de demissão regularmente formalizado sem prova de vício de consentimento. 2. O descumprimento de obrigações trabalhistas não configura, por si só, vício de vontade apto a invalidar pedido de demissão. 3. O desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado não gera direito automático a diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 461, 483 e 483, §3º; CLT, art. 818, I; CC, arts. 138 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo nº 0000648-47.2025.5.06.0022, Rel. Des. Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Primeira Turma, assinado em 13.11.2025; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000400-22.2022.5.06.0011, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, Primeira Turma, assinado em 18.10.2024. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
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