Ementa
Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Prescrição. Integração de horas extras no repouso semanal remunerado. Afastamento da prescrição total. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelos reclamantes contra sentença que pronunciou a prescrição total das pretensões relativas à integração de horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado (RSR), extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de integração de horas extras habituais e adicional noturno no RSR configura ato único do empregador, atraindo a prescrição total, ou lesão de trato sucessivo, sujeita à prescrição parcial. III. Razões de decidir 3. A pretensão não se funda no ato de incorporação das parcelas, mas no descumprimento reiterado da obrigação legal de integrar as horas extras habituais ao RSR, nos termos da Lei nº 605/49. 4. A lesão renova-se mês a mês, a cada pagamento realizado sem a devida integração, caracterizando relação de trato sucessivo. 5. Incide a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, por se tratar de direito assegurado por preceito legal, afastando a prescrição total. 6. A prescrição aplicável é a parcial quinquenal, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de integração de horas extras habituais e adicional noturno no repouso semanal remunerado configura lesão de trato sucessivo. 2. Incide prescrição parcial, nos termos da exceção da Súmula nº 294 do TST, quando o direito encontra amparo em preceito legal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 605/49, art. 7º, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 172 e nº 294; OJ nº 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIO RICARDO DA CRUZ PHILIPPINI