Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo autor da reclamação trabalhista em face de decisão que extinguiu a execução, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a restituição de valores percebidos a maior por terceira interessada (beneficiária de pensão alimentícia) e determinou o desbloqueio de seus ativos financeiros. O recorrente sustenta a competência desta Especializada para a repetição do indébito e a preclusão da insurgência da terceira interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível processar, nos próprios autos da execução trabalhista, a restituição de valores pagos a maior a terceiro interessado, ou se tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação autônoma de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema processual veda o enriquecimento ilícito, impondo o dever de restituir valores recebidos indevidamente (arts. 876 e 884 do Código Civil). 4. O processamento da repetição de indébito diretamente nos autos da execução trabalhista, sem a existência de título executivo contra o terceiro, viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 74) e deste Sexto Regional estabelece que a pretensão de reaver valores pagos a maior deve ser buscada em ação própria, sendo inviável a sua condução na fase executória da reclamação trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A pretensão de devolução de valores pagos a maior a terceiros não pode ser processada nos próprios autos da execução trabalhista. A restituição de indébito em tais hipóteses deve ser veiculada por meio de ação própria, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; Código Civil, arts. 876 e 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 74 (RR-0000195-54.2023.5.06.0141); Ag-AIRR-30-56.2016.5.06.0010; RR-224300-91.2009.5.15.0096; Ag-RR-86100-62.1993.5.22.0002; E-ED-RR-59886-60.1993.5.05.0017. Precedentes deste Regional (AP 0000852-98.2019.5.06.0411 e AP 0001227-35.2016.5.06.0143). RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS CLEIBSON DA SILVA