Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Laticínio Guararapes Ltda., em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por Alisson Adriel dos Santos, empregado da Transfrio Transporte Eireli, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. Suscita preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de ausência de pedido específico formulado em seu desfavor e, no mérito, requer o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, mercê da inexistência de prova da prestação de serviços do empregado em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar subsidiariamente a recorrente, sem pedido expresso formulado na petição inicial; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta causa de pedir relacionada ao recorrente, tomador dos serviços, ao afirmar que o reclamante exercia atividades de entregador de produtos da recorrente, razão pela qual o pedido formulado genericamente em face da "reclamada" não caracteriza ausência de pretensão em relação a sua pessoa. 4. A formulação genérica dos pedidos não configura julgamento extra petita nem afronta aos princípios da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, quando a causa de pedir permite identificar claramente a pretensão. 5. A existência de relação contratual entre as empresas reclamadas não é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sendo indispensável a comprovação de que o trabalhador prestou serviços em seu proveito direto. Em concreto, o reclamante não produziu prova documental ou testemunhal apta a demonstrar que laborou em benefício do contratante. 6. Ausente prova da prestação de serviços em benefício da tomador, não se configuram os pressupostos da responsabilidade subsidiária previstos na Súmula 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: A formulação genérica de pedido em face da "reclamada" não configura julgamento extra petita quando a causa de pedir evidencia pretensão de responsabilização subsidiária do segundo demandado, tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços exige prova inequívoca de que o trabalhador prestou serviços em seu benefício direto. A mera existência de relação contratual entre as empresas não basta para caracterizar responsabilidade subsidiária sem demonstração do proveito da força de trabalho do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 373, I, e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 297, 331, itens IV e VI, e OJ 118 da SDI-1; TRT6, Processo RO nº 0001013-88.2015.5.06.0172, 3ª Turma, Rel. Des. Milton Gouveia da Silva Filho, j. 19.11.2018, Processo RO nº 0000836-98.2016.5.06.0331, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 21.02.2018 e Processo RO nº 0001053-18.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relª. Desª. Valéria Gondim Sampaio, j. 31.05.2018. RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ALISSON ADRIEL DOS SANTOS