Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ATSum 0020572-36.2025.5.04.0851 RECLAMANTE: CLAUDIA KARINA DE CAMARGO TEIXEIRA RECLAMADO: CAROLINA PEREIRA MURCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af61425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos em Gabinete. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme cláusulas constantes do termo de ID 5c7280f, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor atribuído ao acordo, pela reclamante dispensadas, face o benefício da assistência judiciária gratuita que ora se lhe defere, uma vez preenchidos os requisitos legais. A reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de 13º salário, com posterior comprovação nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela. Nos termos da diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, determino o sobrestamento da presente ação até o integral cumprimento do acordo DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CAROLINA PEREIRA MURCIA LTDA