Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010667-70.2026.5.03.0084 AUTOR: VIVIANE LOPES ROSA RÉU: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f96bce proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. O artigo 840, §1°, da CLT, exige que na petição inicial constem uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Verifica-se que a discriminação de cada pedido e o respectivo valor foi realizada na fundamentação da petição inicial. Rejeito a preliminar. - Estabilidade da gestante - Indenização substitutiva A reclamante afirma que foi admitida em 16/01/2025, na função de auxiliar de produção, com remuneração mensal de R$2.241,00; que, na data de 14/03/2025, foi dispensada, sem justa causa, ocasião em que se encontrava em estado gravídico. Por ser detentora da estabilidade da gestante, requer o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e seus reflexos. A reclamada, a seu turno, assevera que não há que se falar em estabilidade da gestante, uma vez que o contrato da autora era na modalidade por prazo determinado. Analiso. No que tange à estabilidade provisória da gestante, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. O requisito a ser atendido, a fim de que a trabalhadora adquira o direito à estabilidade é apenas um: a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor o seu contrato de trabalho. Quanto ao fato de se tratar de um contrato por prazo determinado, a referida situação não é impeditiva para se conceder estabilidade à empregada grávida, tendo em vista que, recentemente, ao decidir o Tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito da gestante contratada por prazo determinado à estabilidade provisória, fixando a seguinte tese, no RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Plenário, 5/10/2023. (Publicação integral do acórdão no DJE do dia 06/12/2023). Ainda, a iterativa jurisprudência do TST quanto ao tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 542 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ", afastando qualquer dúvida quanto ao direito reconhecido por esta Primeira Turma. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/12/2023). Assim, diante da existência de um contrato por prazo determinado, a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do prazo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora. Verifica-se, do exame médico de ID-4e4311d, que a autora se encontrava grávida na data da rescisão contratual. Logo, a autora faz jus à garantia provisória de emprego da gestante da data de sua dispensa (14/03/2025) até cinco meses após o parto. Deverá a autora juntar aos autos, na fase de liquidação, a certidão de nascimento do seu filho. Ante todo o exposto, observados os limites impostos na inicial, condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 14/03/2025 até 5 meses após o parto; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Não há se falar em retificação da data de término na CTPS, diante dos efeitos meramente indenizatórios dos pedidos formulados. Por fim, considerando que o contrato firmado entre as partes foi a termo e atento ao fato de ter sido extinto ao seu término e não de forma imotivada ou sem justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio e sua projeção e multa prevista de 40% sobre os depósitos de FGTS. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do(a) autor(a) foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. – Honorários advocatícios sucumbenciais O(a) autor(a) sucumbiu em parte mínima do pedido. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015, o(a) réu(ré) responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais. Assim, com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, atendo-me aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o (a) reclamado(a) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, conforme se apurar em liquidação, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Considerando a natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária ou fiscal. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por VIVIANE LOPES ROSA em face de LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA, decido: - rejeitar a preliminar suscitada pela ré; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a reclamada a recolher o FGTS do período da garantia provisória de emprego da gestante, nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação; - condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 14/03/2025 até 05 meses após o parto. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 02 de junho de 2026. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VIVIANE LOPES ROSA
