Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM FALTA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, indeferindo a jornada reduzida de 7h20min, mantendo a justa causa por abandono de emprego e fixando os honorários de sucumbência em 10%. A recorrente pleiteia a reforma dos tópicos mencionados, alegando que a escala 6x1 impõe jornada diária máxima de 7h20min, que o abandono de emprego não restou configurado por assédio moral e que o percentual de honorários é insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a escala de trabalho 6x1 impõe o limite diário de 7h20min para fins de horas extras; (ii) estabelecer se a confissão e a ausência de retorno ao trabalho configuram abandono de emprego apto a afastar a estabilidade gestante; (iii) determinar se o percentual de 10% de honorários advocatícios atende aos critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O limite constitucional e legal de jornada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo a jornada de 7h20min apenas um divisor matemático para a jornada semanal, sem alterar o módulo diário fixado em lei. 4. O direito ao adicional de sobrejornada cristaliza-se apenas após a 8ª hora diária ou a 44ª semanal, salvo previsão diversa em norma coletiva ou contrato de trabalho, inexistente no caso. 5. A dispensa por justa causa fundamentada no abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT) exige prova da falta grave, a qual se comprova pela ausência prolongada injustificada e pelo desatendimento de notificações formais para retorno ao posto de trabalho. 6. A confissão real da empregada, aliada à ausência de provas sobre a alegada coação ou assédio moral, confirma o "animus abandonandi". 7. A garantia de estabilidade provisória da gestante não é absoluta e cessa quando ocorre a ruptura contratual por falta grave cometida pela obreira, rompendo-se o nexo de fidúcia. 8. O percentual de 10% de honorários advocatícios mostra-se adequado ao grau de zelo e à complexidade da causa, em conformidade com os critérios do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento matemático da jornada semanal em seis dias não reduz o limite legal de 8 horas diárias de trabalho, salvo norma em contrário. 2. O abandono de emprego, quando provado por ausência injustificada e desatendimento a convocações formais, configura falta grave apta a motivar a justa causa. 3. A prática de falta grave pelo empregado enseja a rescisão por justa causa e afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. 4. A fixação de honorários advocatícios em 10% é razoável quando a causa não apresenta complexidade técnica que justifique percentual superior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e art. 10, II, "b" do ADCT; CLT, arts. 58, 482, "i", 791-A e 818, II; CPC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 32. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamante, mantendo integralmente a sentença recorrida. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Juiz Ézio Martins Cabral Júnior (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 02 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- PADARIA E MERCEARIA JOSABETE LTDA - ME