Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010057-40.2026.5.03.0040 AUTOR: WARLEY MOREIRA DOS SANTOS RÉU: IVG BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7a6133 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Contrariando as alegações defensivas, observo que os pedidos foram formulados com a indicação do seu valor. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados, posto que, haverá momento processual oportuno para tanto. Extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Registre-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, e não, o valor da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações levantadas aos documentos juntados aos autos, haja vista que não foi demonstrado qualquer vício real de conteúdo de tais documentos. Portanto, a referida documentação será livremente apreciada em cotejo com os demais elementos de convicção existentes nos autos, em conformidade com o disposto no art. 371 do CPC. Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Relata o reclamante que, como eletricista de manutenção I, só recebeu o adicional de periculosidade no último mês de seu contrato de trabalho, em outubro de 2025. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período de vigência de seu contrato de trabalho e reflexos. Realizada a perícia (laudo pericial de Id. 698167d) a perita do Juízo, após analisar as condições de trabalho do autor, a documentação presente nos autos e a normativa aplicável, concluiu que (fl. 1.131 do PDF): “12- CONCLUSÃO Tendo por base o procedimento descrito no item 9 do laudo, as disposições legais citadas no item 4, conclui o Perito: Foi constatada a realização de atividades com exposição a condições perigosas, nos termos da NR-16. O Reclamante exercia a função de eletricista, realizando manutenção em instalações e equipamentos energizados ou sujeitos à energização, com tensões de 220 a 440 volts, incluindo painéis, barramentos e sistemas automatizados, bem como procedimentos de bloqueio. Tais atividades envolvem risco acentuado decorrente da energia elétrica, não sendo possível a eliminação completa do risco. Diante do exposto, conclui-se pela caracterização da periculosidade, nos termos do Anexo 4 da NR-16.” Ainda que a reclamada tenha se insurgido, não trouxe aos autos informações técnicas diversas e capazes de macular as conclusões do perito oficial. A expert, instada a se manifestar, ratificou, através dos esclarecimentos prestados sob o Id. f93e7d5, a conclusão anteriormente apresentada. Ademais, a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual impõe-se, na hipótese vertente, o acolhimento integral desta. Esclareço que, embora o art. 479 do CPC-15 permita ao juiz decidir diferentemente das conclusões do laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade e/ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do “expert” somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Registro, ainda, que a prova oral produzida em audiência revela-se inútil e desnecessária, eis que não tem o condão de desconstituir a prova técnica realizada por profissional legalmente habilitado para tanto. Isso posto, por faltar ao leigo a indispensável capacitação técnica, mormente, para tecer avaliação sobre as circunstâncias fáticas e a adequação sobre a existência de agentes deletérios considerando a normatividade ocupacional e de higiene e segurança do trabalho aplicada ao caso concreto. A matéria técnica em discussão se encontra suficiente e satisfatoriamente esclarecida, não tendo sido comprovado qualquer vício que macule o trabalho realizado pela “Expert”, razão pela qual impõe-se, na hipótese vertente, o acolhimento integral do laudo pericial. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, no percentual de 30% sobre o salário-base do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Autorizo a dedução dos valores já comprovadamente quitados. Os reflexos em RSR são devidos, porquanto o reclamante recebia salário calculado por hora trabalhada, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Diante do acima exposto, determino à reclamada que entregue ao autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, o documento intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, na forma do que dispõe o art. 68, §§ 6º e 8º, do Decreto 3.048/99, observado o período em que restou caracterizada a periculosidade, sob pena de multa de R$50,00 por dia até o total de R$3.000,00 a favor do reclamante. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora (declaração do Id. efad661), nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da parte reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia para verificação da periculosidade, arbitrados em R$1.500,00. Para atualização monetária, observar a OJ 198 da SDI-I-TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por WARLEY MOREIRA DOS SANTOS em face de IVG BRASIL LTDA para condenar a reclamada, no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - adicional de periculosidade, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, no percentual de 30% sobre o salário-base do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%; autorizada a dedução dos valore já comprovadamente quitados ao trabalhador. Por fim, determino à reclamada que entregue ao autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, o documento intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, na forma do que dispõe o art. 68, §§ 6º e 8º, do Decreto 3.048/99, observado o período em que restou caracterizada a periculosidade, sob pena de multa de R$50,00 por dia até o total de R$3.000,00 a favor do reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 02 de junho de 2026. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- WARLEY MOREIRA DOS SANTOS
